A última mesa do Debate Público Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente na atual conjuntura, que foi realizado ao longo de toda esta terça-feira (3/10/17), tratou da reforma do ensino médio e do trabalho infantil. Um dos destaques foi sobre a velocidade com que as mudanças foram aprovadas e a falta de diálogo. Outro tema discutido durante o encontro, realizado pela Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi a aprendizagem profissional.

O assessor de políticas educacionais da Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica da Secretaria de Estado da Educação, Wladmir Coelho, salientou que a reforma apressada, na forma de medida provisória (MP), impediu o debate e dificultou a compreensão dos seus dispositivos. Para ele, a Lei Federal 13.415, de 2017, que se originou na MP e definiu as alterações no ensino médio, falha, por exemplo, em explicar como o trabalho será incorporado à escola.

Segundo ele, a lei eleva de 800 para mil o número de horas anuais da carga horária. Por outro lado, reduz de 800 para 600 as horas anuais que devem ser dedicadas à Base Nacional Curricular. As horas restantes seriam dedicadas aos chamados assuntos itinerantes, quando seria possível, por exemplo, utilizar o tempo investido em aprendizagem profissional.

“Aí é a questão. Não existe na lei uma definição clara de como ficam os programas como o Jovens Aprendizes, se essas experiências serão válidas como vivências educacionais e quais serão os critérios para o aproveitamento dessas horas”, disse.

Constituição - Wladmir Coelho ressaltou que as mudanças do ensino médio são parte de um conjunto de reformas, como a trabalhista, e têm que ser vistas nesse contexto. Ele lembrou também que a educação como direito social é recente no País e data da Constituição Federal de 1988.

É a partir dessa definição constitucional que a legislação posterior determinava, segundo ele, não só que o Estado tem obrigação de oferecer o ensino a todos, mas também que aqueles que trabalham na condição de aprendizes têm o direito de estudar no turno noturno. Não se sabe como tais arranjos ficarão com a reforma aprovada. “Foi uma discussão apresentada de forma apressada e não temos em estado nenhum do Brasil uma proposta clara sobre isso”, disse.

Minas é o Estado com maior número de aprendizes

Quem tratou da importância do programa Jovens Aprendizes foi Elvira Míriam Cosendey, coordenadora do Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador de Minas Gerais (Fectipa/MG). Segundo ela, esse é o programa de profissionalização mais completo do País, já que possui carga teórica e prática de trabalho, além de garantir a assinatura da carteira de trabalho. Minas Gerais é, segundo ela, o Estado com maior número de aprendizes do Brasil.

Ela destacou também que o foco da instituição que representa é garantir que jovens em maior situação de vulnerabilidade acessem as possibilidades. Nesse sentido, uma das prioridades seriam aqueles que estão em abrigos. Esses, segundo elas, estariam hoje 100% atendidos em Minas Gerais.

Há ainda a busca por oferecer as chances aos adolescentes que cumprem ou cumpriram medidas protetivas no sistema socioeducativo. Ainda de acordo com Cosendey, esse grupo também tem sido contemplado com o programa de aprendizagem. O ramo que ainda precisa avançar na conquista desse espaço seria o formado por jovens transsexuais, que sofreriam, de acordo com ela, muitas violações no ambiente escolar e, por isso, evadem a escola.

Por fim, a representante da Fectipa disse que o fórum tem participado de mobilizações para barrar os artigos das reformas que atacam os projetos de aprendizagem.

Direitos - A deputada Celise Laviola (PMDB) destacou a importância da educação e afirmou que os direitos a aprendizagem não podem ser retirados. O presidente da comissão, deputado Doutor Jean Freire (PT), por sua vez, disse que teme a perda de mais direitos e participará das mobilizações frente às novas reformas propostas pelo governo federal.

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