Evento foi realizado pela Comissão de Participação Popular da ALMG nesta terça (3)
Murillo Digiácomo ressaltou funções dos conselhos tutelares e de órgãos do sistema de garantias

Família deve ser centro de políticas de proteção às crianças

Em debate público, especialistas também alertam que a garantia de direitos pode ser feita sem judicialização.

03/10/2017 - 18:08

O papel do Conselho Tutelar, que deve atender a família e não apenas as crianças e os adolescentes, foi discutido na segunda parte do Debate Público Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente na atual conjuntura, que começou na manhã desta terça-feira (3/10/17). O encontro, realizado pela Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), continuou à tarde, quando os convidados destacaram que a proteção dos direitos desse grupo não deve passar apenas pelo Poder Judiciário.

Os participantes da mesa sobre o Conselho Tutelar ressaltaram que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado há 27 anos, determinou uma série de mudanças nas políticas de proteção à criança e aos adolescentes que ainda precisam ser plenamente cumpridas. O promotor de justiça do Ministério Público do Paraná, Murillo José Digiácomo, destacou que a mudança mais importante é a criação de um sistema de garantias que não passa apenas pelo Poder Judiciário – esse só deve ser chamado quando expressamente exigido em lei, como em casos em que é necessário o afastamento da criança da sua família.

Essa medida de afastamento da criança deve ser o último recurso, como salientado pelo promotor. “Quem tem que ser afastado é o agressor, não a criança. Não podemos violar direitos com o pretexto de proteger”, disse Murillo Digiácomo.

Família - Segundo o promotor, antes do ECA, a política era centralizada no juiz de menores e a grande solução para os casos de violência ou negligência era retirar a criança do contexto familiar e colocá-la no abrigo. Ele ressalta que esse fluxo ainda está no imaginário de muitas pessoas, mas precisa ser superado. O modelo instituído pelo ECA deve ter como centro, segundo ele, a família, não o juiz. Trata-se de atender a toda a família e buscar soluções que só passem pelo Poder Judiciário quando estritamente necessário.

“Se judicializamos questões que não deveríamos, sobrecarregamos as varas da infância e acabamos retardando, e às vezes inviabilizando, a resolução dos casos. Precisamos entender as famílias e não esperar que essas famílias sejam perfeitas”, disse. Ele afirmou que é importante garantir que a criança ou adolescente atendido tenha o direito de se manifestar e de participar das decisões sobre o seu futuro.

Proteção das crianças e adolescentes deve ser intersetorial

O foco na família também foi salientado pela coordenadora do curso de Serviço Social da PUC Minas (Campus Contagem), Débora Maria David da Luz. Para ela, também é essencial não apenas procurar a responsabilização de agressores, mas também, e principalmente, buscar a promoção da família.

“A família é onde as crianças são socializadas e onde constroem suas possibilidades, mas essas famílias são, muitas vezes, fruto de processos de desigualdade. É, então, necessário que a comunidade e o Poder Público criem oportunidades para que essas famílias cumpram seu papel”, disse.

A importância de que a defesa dos direitos da criança e do adolescente seja feita para além do Poder Judiciário e em uma perspectiva intersetorial e interdisciplinar foi também salientada por ela. Débora Luz reforçou que o Conselho Tutelar é apenas uma entre várias instituições e profissionais responsáveis por garantir o bem-estar dessas crianças.

“É um sistema de garantias e, como a palavra já diz, os profissionais e as entidades precisam conversar entre si. Todas têm papéis muito definidos na lei e não são lugares que se confrontam, mas que se complementam”, disse. Essas entidades vão desde a Defensoria Pública a escolas e a Secretaria Municipal de Educação.

Conselho - Um papel central teria, para ela, o Conselho de Direitos Humanos, que desde a promulgação do ECA deixou de ser consultivo e passou a ser deliberativo. O órgão reúne profissionais de diferentes formações e pode influenciar, por exemplo, na priorização de políticas diante dos orçamentos municipais.

Murillo Digiácomo e Débora Luz salientaram também que os Conselhos Tutelares e os demais órgãos desse “sistema de garantias” são responsáveis não apenas por atender os casos de violação de direitos. Eles também têm funções como assessorar o poder público na construção de políticas voltadas para crianças e adolescentes e fiscalizar a execução das medidas previstas. “O mais importante é a prevenção”, destacou Murilo Digiácomo.

Nesse sentido, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte, Marcelo Moreira de Oliveira, lembrou que as discussões sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2018-2021 devem começar nos próximos dias, na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Para ele, é necessário acompanhar e pressionar para garantir que os projetos prioritários para proteção dos direitos de crianças e adolescentes sejam aprovados.

Financiamento - A deputada Marília Campos (PT) falou sobre a preocupação com o financiamento dos programas de proteção às crianças e adolescentes. Segundo ela, os recursos já não são suficientes e devem ser reduzidos a partir do próximo ano, quando entrar em vigor um teto para os gastos públicos. Já o deputado Doutor Jean Freire (PT), presidente da comissão, destacou que é importante garantir a independência dos Conselhos Tutelares em relação às administrações municipais.

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