Relator faz leitura de seu parecer, em reunião desta quarta (27)

Readaptação de militares ao serviço passa em comissão

Projeto prevê que servidores julgados incapazes sejam aproveitados em funções compatíveis com sua limitação.

27/09/2017 - 12:05

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/15, que tramita em 1° turno, e dispõe sobre a readaptação dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para o exercício de funções e atividades compatíveis com sua incapacidade total ou parcial.

De autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), a proposição foi relatada pelo deputado Ulysses Gomes (PT), que opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo n° 2, apresentado pela Comissão de Segurança Pública. O projeto já pode seguir para apreciação do Plenário.

Em seu texto original, a proposição assegura aos militares estaduais julgados definitivamente incapazes para o exercício de sua atividade-fim nas instituições às quais servem a possibilidade de readaptação ao serviço, que poderá ocorrer por iniciativa da instituição ou a pedido do servidor.

Ainda conforme o projeto, o militar teria o prazo de seis meses para requerer a readaptação. Caso contrário, seria reformado ex-officio nos termos da legislação em vigor. A proposição tambem prevê que caberá à Junta Central de Saúde verificar a perda da condição física ou mental do militar para o exercício das atribuições.

Além disso, são previstos dois processos de readaptação, o provisório e o definitivo, assim como especificados seus procedimentos. Por fim, o projeto assegura ao militar readaptado a progressão e a promoção em sua carreira, e, caso não seja possível a readaptação definitiva, o servidor será declarado inválido e reformado com seus direitos e vantagens assegurados.

Análise das comissões - A Comissão de Constituição e Justiça apresentou o substitutivo n° 1 ao projeto, para aperfeiçoar sua redação, voto que foi ratificado pela Comissão de Administração Pública.

A Comissão de Segurança Pública apresentou o substitutivo n° 2, que aperfeiçoa a redação original do projeto e os comandos do substitutivo n° 1.

Entre as mudanças promovidas pelo substitutivo n° 2 está a de que a readaptação fica condicionada a pedido do militar, não podendo mais ocorrer ex-officio. O texto também retira a previsão de que o militar deve requerer a readaptação no período de seis meses.

O substitutivo ainda suprime a determinação de que o tempo decorrido entre a declaração da incapacidade definitiva e a publicação do respectivo ato de readaptação será considerado como de efetivo exercício, como previa originalmente o projeto.

Além disso, também explicita que a referida readaptação ao serviço é assegurada aos militares acometidos de incapacidade física ou mental, advinda de ferimentos sofridos ou de doença decorrente do exercício das funções militares

O relator, deputado Ulysses Gomes, frisou o benefício social da matéria, já que o servidor, em vez de ser transferido à inatividade, poderá ser readaptado, colaborando ainda para a manutenção da segurança pública dos cidadãos.

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