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28/06/2017 15h50 - Atualizado em 28/06/2017 18h49

PLC assegura readaptação de militares com limitação física

Projeto de Lei Complementar prevê que atividades funcionais sejam compatíveis com incapacidade dos profissionais.

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A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerasi (ALMG) aprovou, em reunião nesta quarta-feira (28/6/17), parecer de 1° turno favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/15, do deputado Cabo Júlio (PMDB), que pretende assegurar a readaptação dos militares estaduais para o exercício de atividades funcionais que sejam compatíveis com a limitação física de que sejam acometidos. O relator, deputado Sargento Rodrigues (PDT), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo n° 2.

Entre os vários dispositivos previstos, a proposição determina que a readaptação ao serviço obedecerá ao critério da incapacidade total ou parcial, promovendo-se o aproveitamento máximo, real e prático da capacidade remanescente do indivíduo.

O projeto estabelece que a readaptação ocorrerá ex-officio ou a pedido do interessado e fixa que caberá à Junta Central de Saúde verificar e comprovar a perda, pelo militar, da condição física ou mental para o exercício das atribuições específicas de seu cargo. Prevê dois processos de readaptação, provisória e definitiva, e versa sobre critérios, requisitos, prazos e fases de realização de cada um deles.

A proposição também garante que o tempo decorrido entre a declaração da incapacidade definitiva para o serviço de policial militar ou de bombeiro militar e a publicação do respectivo ato de readaptação seja considerado como de efetivo exercício, bem como prevê direitos e vantagens a que faz jus o militar submetido ao processo de readaptação.

Invalidez - Determina que, não sendo possível a readaptação definitiva, o militar será declarado inválido e reformado com seus direitos e vantagens, e estabelece, por outro lado, que o militar readaptado ao serviço ativo retornará às suas atividades, respeitadas suas condições, limitações e restrições funcionais e resguardados direitos a promoções e ascensão na carreira.

Em sua parte final, o projeto prevê a atribuição da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de realizarem a adaptação gradativa dos quartéis das instituições; possibilita o uso de uniforme diferenciado pelos militares readaptados; versa sobre o militar reformado por incapacidade definitiva, entre outras disposições.

Tramitação - Ao analisar a matéria, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou o substitutivo n° 1 ao projeto, visando ao aperfeiçoamento da técnica legislativa, parecer que foi ratificado pela Comissão de Administração Pública.

O substitutivo n° 2 aprimora a redação do projeto, imprimindo-lhe maior clareza e uniformidade, além de aperfeiçoar os comandos contidos no substitutivo n° 1.

O projeto segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser votado no Plenário em 1º turno.

Projeto sobre equipamento de segurança também avança

A comissão também aprovou parecer de 1° turno favorável ao PL 947/15, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que altera a Lei 12.223, de 1996, a qual obriga o Estado a fornecer equipamentos de segurança ao policial civil e também ao policial militar, ao bombeiro militar e ao agente de segurança penitenciário. O relator, deputado João Magalhães (PMDB), opinou favoravelmente à matéria, na forma do substitutivo n° 1. A CCJ perdeu o prazo para a emissão do parecer e o projeto deve ainda receber parecer da FFO. 

A alteração proposta objetiva adequar a legislação vigente às diferenças de gênero, estabelecendo que os equipamentos de segurança deverão ser compatíveis com o uso por parte das servidoras da área de segurança pública.

Substitutivo - Segundo o parecer do relator, por motivo de razoabilidade, a adequação de equipamentos de segurança proposta pelo projeto deve ser pensada nos casos cabíveis, ou seja, naqueles em que o equipamento comporta algum tipo de adaptação em função de diferenças anatômicas entre os servidores que o utilizam.

Ele ainda ressaltou ser importante atentar não apenas para adaptações em função das diferenças anatômicas entre os gêneros, mas também para diferenças de biotipo, quando for o caso. Ainda por esse mesmo motivo, justifica-se ampliar o escopo da lei que se pretende alterar aos agentes de segurança socioeducativos. Isso porque, apesar de não terem eles a prerrogativa do porte de arma em função de suas atividades no sistema socioeducativo, sabe-se que o seu ambiente de trabalho, à semelhança do dos agentes prisionais, é hostil e que esses profissionais são constantemente vítimas de ameaças oriundas dos internos.

Por esses motivos, o relator apresentou o substitutivo n° 1, com vistas a abranger todas as possíveis adaptações nos equipamentos de segurança a serem fornecidos pelo Estado para todos os seus agentes da segurança pública, sempre que cabível, seja em função do tipo de equipamento, seja em função da constituição física do servidor ou servidora que irá utilizá-lo.

Consulte o resultado da reunião.


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