Norma sobre pensão em caso de hanseníase será discutida

Objetivo é avaliar os dez anos da lei federal que trata de benefício para pacientes isolados compulsoriamente até 1986.

26/09/2017 - 15:11

A Comissão de Direitos Humanos realiza nesta quarta-feira (27/9/17), às 14 horas, audiência pública para discutir os impactos da Lei Federal 11.520, de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. A reunião será no Auditório José Alencar Gomes da Silva, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), e foi pedida pelo deputado Durval Ângelo (PT).

A norma está completando dez anos e o objetivo da audiência, segundo o deputado, é debater o isolamento imposto a essas pessoas, bem como as medidas que o Estado criou, particularmente a partir da lei federal, para reparar os danos àqueles que foram submetidos ao exílio social pelo poder público, aliado com a comunidade.

“O Brasil viveu, entre as décadas de 30 e 80, uma espécie de caça às bruxas às pessoas atingidas pela hanseníase, obrigando pacientes com a doença a viverem em hospitais-colônias, longe das famílias e isolados da sociedade", destaca o deputado.

Entre os convidados para a reunião, estão gestores municipais e estaduais das áreas de saúde e de direitos humanos, entidades de trabalhadores e movimentos sociais e de defesa da reintegração das pessoas atingidas pela hanseníase.

A norma - A lei federal em questão autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante requerimento, pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986.

A pensão especial não é acumulável com indenizações que a União venha a pagar decorrentes de responsabilização civil sobre os mesmos fatos, respeitado o direito à opção. Seu recebimento não impede a fruição de qualquer benefício previdenciário e, para emitir parecer prévio sobre os pedidos de pensão, a norma criou a Comissão Interministerial de Avaliação. 

Confira a lista completa de convidados para a reunião.