Em reunião na manhã desta quarta-feira (30/8/17), foi distribuído em avulso (cópias) o parecer ao Veto Total à Proposição de Lei 23.484, que concede anistia aos militares que participaram da greve de 1997. O parecer do relator, deputado Durval Ângelo (PT), foi pela manutenção do veto.

Nova reunião da Comissão Especial encarrregada de analisar a matéria está agendada para esta quarta (30), às 16h45, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A Proposição de Lei 23.484 teve origem no Projeto de Lei 1.078/15, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), aprovado pelo Plenário em 31 de maio passado.

Justificando a distribuição de cópias do parecer, o relator e líder do Governo na Assembleia disse que a matéria envolve um assunto complexo e de grande interesse social, que deveria ser examinado em detalhes antes da votação.

Em seu relatório, o deputado Durval Ângelo mantém o entendimento do governador exposto na mensagem do veto encaminhada à ALMG. Segundo o parecer, a proposição de lei apresenta inconstitucionalidade formal, entre outros motivos porque matérias que concedem anistia a condutas administrativas reprováveis seriam de competência privativa do Poder Executivo.

É mencionado, ainda, que precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a insconstitucionalidade de leis similares à que está sendo proposta em Minas.

Outro argumento citado foi o posicionamento manifestado pelo STF em julgamento recente, em abril deste ano, fixando a tese de que o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, seria vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Discussão – Após pedir a distribuição das cópias do parecer, o deputado Durval Ângelo fez um histórico da tramitação da Emenda à Constituição do Estado 39, de 1999, que garantiu aos grevistas excluídos da Polícia Militar (PM) a transferência para o Corpo de Bombeiros.

Ele mencionou que à época o deputado Sargento Rodrigues já era parlamentar e não teria sugerido modificações ou a anistia aos participantes do movimento reivindicatório de 1997.

Também da base do governo, o deputado Cabo Júlio (PMDB) ponderou, contudo, que se trata de momentos e épocas distintas. Ele ainda frisou que o governo estaria descumprindo a Lei Federal 12.505, de 2011, ao propor o veto total. Essa norma também é mencionada pelo deputado Sargento Rodrigues na justificativa do projeto, que beneficiaria 186 militares.

Conforme lembrou o deputado Cabo Júlio, a lei federal concedeu a anistia aos militares observando crimes definidos no Código Penal Militar e na Lei de Segurança Nacional e excetuando-se aqueles estabelecidos no Código Penal.

Acordo - Defendendo um acordo que garanta a anistia, o parlamentar propôs que o benefício pudesse vir a ser concedido pelo menos no ato da aposentadoria do militar, argumentando que isso não geraria custos adicionais para o governo.

Segundo o deputado, o instituto de previdência de bombeiros e policiais militares é o mesmo e a anistia na aposentadoria ainda evitaria problemas disciplinares e a necessidade de novos treinamentos, caso os militares retornassem à corporação de origem. O relator acenou que seria favorável a um projeto nesse sentido.

Já o deputado Sargento Rodrigues insistiu na anistia frisando que a Emenda 39 garantiu apenas a transferência dos militares para o Corpo de Bombeiros. “Naquele momento era o que foi possível. Hoje se deseja a anistia, que tem efeito jurídico mais amplo”, afirmou.

Ele disse ainda que o veto do governador significaria se curvar ao comando da PM, que acusou de estar maquiando dados da segurança pública com o intuito de mascarar o aumento da violência, no que foi endossado pelo deputado João Leite (PSDB).

Consulte o resultado da reunião.