Para decidir sobre os vetos do governador, o Plenário tem um prazo de 30 dias, contados desta terça-feira (1°)

Vetos totais a anistias de militar e professor são recebidos

Mensagem com veto parcial a proposição que cria seis fundos estaduais de investimento também é lida em Plenário.

01/08/2017 - 17:45

Os vetos totais do governador às proposições que autorizam o Executivo a anistiar servidores da Polícia Militar e da educação que participaram de greves no Estado foram recebidos pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (1º/8/17), foram lidas as mensagens que trazem as comunicações, além de outras matérias.

A Proposição de Lei 23.478 concede anistia a servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica lotados nas superintendências regionais de ensino e do Órgão Central da Secretaria de Estado de Educação que participaram de paralisações em 2015. A proposta é oriunda do Projeto de Lei (PL) 3.875/16, de autoria do deputado André Quintão (PT) e outros 33 parlamentares.

Originária do PL 1.078/15, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), a Proposição de Lei 23.484 anistia praças da PM excluídos da corporação por terem participado do movimento reivindicatório em 1997.

Na justificativa dos dois vetos, o governador Fernando Pimentel alegou vício na iniciativa, que caberia somente ao Executivo. Ele também pontuou decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedou o direito de greve a policiais.

Fundos - Foi recebido ainda o veto parcial à Proposição de Lei 23.562, que cria seis fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, para disponibilizar mais recursos para movimentar a economia do Estado.

O trecho vetado se refere a apenas um dispositivo e exclui uma das fontes de recursos listadas. Todos os outros trechos da proposta, oriunda do PL 4.135/17, de autoria do Executivo, foram sancionados pelo governador na forma da Lei 22.606, publicada no Diário Oficial do Estado.

Tramitação - Depois de lidos em Plenário e publicados, os vetos serão distribuídos a comissões especiais, que terão um prazo de 20 dias para emitir parecer. Para decidir sobre eles, o Plenário tem um prazo total de 30 dias, contados da data do recebimento da comunicação dos vetos.

Projeto do Executivo autoriza renegociação de dívidas

Também na Reunião Ordinária do Plenário foram recebidas mensagens do governador com dois projetos de lei e uma indicação de nome para compor o Conselho Estadual de Educação (CEE). O primeiro é o PL 4.450/17, que institui os Sistemas Estadual da Cultura e de Financiamento à Cultura, e ainda, a Política Estadual de Cultura Viva.

O outro projeto recebido é o PL 4.468/17, que autoriza o Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo a mensagem, essa renegociação é amparada pelo artigo 2º da Lei Complementar Federal 156, de 2016, a qual trata da renegociação de várias dívidas dos Estados com a União e com o BNDES.

O artigo 2º dispensa, para contratação de operação de crédito e concessão de garantia, certos requisitos legais exigidos pela legislação, nas renegociações de empréstimos e financiamentos celebrados até 2015, entre as instituições federais e os estados, com recursos do BNDES.

Indicação - Também foi lida mensagem do governador encaminhando a indicação de Gustavo Henrique Escobar Guimarães para compor o CEE. Segundo a proposição, o nome foi indicado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de Minas Gerais (Senac-MG).

Deputados lamentam morte de superintendente da Apae

Ainda durante a reunião, foi realizado um minuto de silêncio em pesar pela morte de Darci Fioravante Barbosa, superintendente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) em Belo Horizonte. O falecimento ocorreu após acidente sofrido por ela e outras funcionárias da Apae na BR-040, em Barbacena (Região Central do Estado), na madrugada do último domingo (30).

Lamentaram a morte da dirigente, que era mulher do deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG), os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Duarte Bechir (PSD), João Leite (PSDB) e André Quintão (PT), além da deputada Rosângela Reis (Pros).

Insegurança – O deputado Sargento Rodrigues (PDT) exigiu providências do Governo do Estado no sentido de coibir os constantes ataques de criminosos a agências bancárias. Ele defendeu que o governador convoque reunião com os comandos das Polícias Civil e Militar para buscar formas de combater esses crimes, especialmente as explosões de caixas eletrônicos no interior de Minas.

Consulte o resultado da reunião.