Notícias Rss

A Cidade Administrativa integra a lista de imóveis descritos pela nova lei como não-alienáveis
A Cidade Administrativa integra a lista de imóveis descritos pela nova lei como não-alienáveis - Foto:Alair Vieira
Durval Ângelo considera a nova lei uma saída criativa para recuperar a capacidade de investimento do Estado
Durval Ângelo considera a nova lei uma saída criativa para recuperar a capacidade de investimento do Estado - Foto:Willian Dias
Para Gustavo Valadares, o governo vai vender o patrimônio dos mineiros para arrecadar cerca de R$ 4 bilhões
Para Gustavo Valadares, o governo vai vender o patrimônio dos mineiros para arrecadar cerca de R$ 4 bilhões - Foto:Sarah Torres
Ricardo Couto afirma que a criação de fundos pelo poder público não é novidade, mas alerta para riscos
Ricardo Couto afirma que a criação de fundos pelo poder público não é novidade, mas alerta para riscos - Foto:Divulgação
Balanço da discussão e da votação do projeto que criou os fundos estaduais
21/07/2017 12h20

Lei que cria fundos é sancionada pelo governador

Objetivo do Governo do Estado é captar recursos na iniciativa privada para alavancar investimentos.

 

A Lei 22.606, que cria seis fundos para ampliar a disponibilização de recursos a serem aplicados no Estado, foi sancionada nesta sexta-feira (21/7/17) pelo governador Fernando Pimentel, com veto parcial a dispositivo de um deles. Com o trecho vetado, fica excluída uma das fontes de recursos listadas. A sanção foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais.

A nova lei, que entra em vigor com a publicação, é originária do Projeto de Lei (PL) 4.135/1, de autoria do próprio Poder Executivo. A proposição, aprovada no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 6 de julho, foi objeto de intensos debates entre deputados da base governista e da oposição ao longo de sua tramitação.

Os fundos pretendem alavancar investimentos de cerca de R$ 23 bilhões, em conjunto com o Plano de Regularização de Créditos Tributários, fruto de outro projeto aprovado na ALMG, o PL 3.397/16, que deu origem à Lei 22.549. Diante da crise financeira do Estado, os recursos também devem ser utilizados no pagamento da previdência dos servidores estaduais.

Foram criados os Fundos de Investimento do Estado de Minas Gerais (MG Investe); de Pagamento de Parcerias Público-Privadas (FPP-MG); de Garantias de Parcerias Público-Privadas (FGP-MG); de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat); de Ativos Imobiliários (Faimg); e de Investimentos Imobiliários (Fiimg).

Debates - A polêmica maior gira em torno de dois fundos que envolvem os imóveis do Executivo, o Faimg e o Fiimg. Considerando-se o número de registros relacionados nos anexos dos projetos, são ao todo 5.738 imóveis: 5.493 não-alienáveis, ou seja, que não podem ser vendidos, cuja propriedade será transferida ao Faimg; e outros 245 alienáveis, que podem ser vendidos e ficarão em poder do Fiimg.

A engenharia financeira que permitirá a geração de receitas ao Estado com esses dois fundos vai funcionar assim: o Executivo passará a pagar aluguel dos imóveis não-alienáveis que utiliza ao Faimg, já que agora o fundo será o dono desses bens, e esses recursos serão transferidos ao Fiimg.

Deputados estão divididos sobre efetividade da nova lei

A criação dos fundos prevista na nova lei divide opiniões entre os deputados da base governista e da oposição. O líder do Governo na ALMG, deputado Durval Ângelo (PT), elogia a criatividade da iniciativa, que já estaria sendo copiada pelos governos paulista e federal.

“O governador Fernando Pimentel tem buscado saídas criativas para recuperar a capacidade de investimento do Estado, comprovando, mais uma vez, sua capacidade de gestão. É uma forma de captar recursos no mercado para investimentos, atração de empresas e geração de mais empregos e impostos", afirma.

Ainda de acordo com o parlamentar, os fundos são instrumentos fundamentais para que a economia do Estado deixe, no futuro, de depender da exportação de commodities (matérias-primas). Ele lembra ainda que, à exceção dos fundos que envolvem imóveis, os demais receberam a unanimidade de votos no Plenário da ALMG.

Patrimônio - Entre os imóveis envolvidos na iniciativa está a Cidade Administrativa, o que motiva as críticas dos deputados da oposição sob o argumento de que o Executivo está se desfazendo do patrimônio público. Outra crítica é de que, apesar de a operação não ser um empréstimo, trata-se de um sacrifício financeiro de longo prazo, já que os fundos têm prazo de vigência de 50 anos.

O líder da Minoria, deputado Gustavo Valadares (PSDB), classifica a lei como uma “maquiagem” com vistas às eleições de 2018. "Vão vender o patrimônio dos mineiros para arrecadar inicialmente R$ 4 bilhões. Isso não dá conta da folha de pagamento do Estado nem por dois meses. O governo não tem interesse em resolver o problema dos servidores públicos que estão com os salários parcelados", compara.

O líder do bloco de oposição Verdade e Coerência, deputado Gustavo Corrêa (DEM), alerta que os fundos não trarão os resultados esperados, mas os danos serão permanentes. “O governo deveria somente vender aqueles imóveis que não utiliza e não se comprometer a pagar aluguéis daqueles que já lhe pertencem”, afirma.

Imóveis ocupados - Outro ponto polêmico é a possibilidade de venda de imóveis ainda ocupados por órgãos públicos, como delegacias, batalhões, hospitais e escolas.

A lei impede a alienação daqueles utilizados pela administração pública federal e municipal, pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. Mas a oposição alega que ainda haveria imóveis nesta situação entre aqueles relacionados pelo Fiimg (alienáveis).

Cotas - O Fiimg é uma espécie de braço financeiro de toda a operação e poderá, além de vender os imóveis que detém diretamente (alienáveis), lançar cotas para investidores interessados. A remuneração desses investidores é baseada na renda proporcionada pela gestão dos imóveis (pagamento de aluguéis, compra e venda, hipotecas, etc.), como já fazem muitos fundos imobiliários disponíveis no mercado, vendidos nas agências bancárias e corretoras.

Além desse fluxo de recursos, os investidores se beneficiariam com a valorização dos imóveis e esse cenário, se for mesmo positivo, se refletiria então na melhora dos preços das cotas, beneficiando os dois lados: quem vende e quem compra a cota.

Entre os potenciais investidores estão, por exemplo, os fundos de pensão das grandes empresas estatais, que podem aplicar um percentual de suas carteiras em fundos imobiliários.

SEF - Na avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), embora o pagamento de aluguel para os bens que já são de uso do Estado possam representar, anualmente, custos entre R$ 600 milhões e R$ 700 milhões, por meio dos dois fundos será possível captar mais rapidamente recursos da ordem de R$ 5 bilhões.

Essa diferença vai reforçar os cofres públicos e os recursos serão usados no financiamento de parcerias público-privadas (PPPs) e na realização de obras públicas. Na prática, segundo declarações do titular da SEF, José Afonso Bicalho, com esses dois fundos o Executivo espera conseguir captar recursos sem recorrer a empréstimos e sem aumentar o endividamento do Estado.

Veto do governador altera fontes de recursos do MG Investe

Entre os demais fundos criados pela nova lei está o MG Investe, que pretende fomentar a atividade econômica no Estado por meio da concessão de financiamentos a empreendimentos e da prestação de garantias às obrigações contraídas pelo Executivo em PPPs.

Na prática, ele concentra ações já desenvolvidas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), incorporando o patrimônio de outros cinco fundos que serão extintos pela nova lei, além de recursos oriundos da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig).

A estimativa de recursos iniciais do MG Investe é superior a R$ 900 milhões, o que poderia alavancar investimentos da ordem de R$ 3 bilhões, segundo estimativa da SEF.

O dispositivo vetado pelo governador exclui das fontes de recursos do MG Investe os retornos de financiamentos concedidos pelo Fundo Estadual para a Cidadania Mineira, que será extinto pela nova lei.

Tais retornos serão incorporados ao Tesouro Estadual e sua destinação será dada pela SEF. Segundo mensagem do governador, a mudança feita durante a tramitação da matéria na ALMG é contrária ao interesse público.

O veto parcial deverá ser analisado em 30 dias, contados a partir do recebimento da mensagem do governador pelo Plenário da ALMG. Para ser rejeitado, são necessários 39 votos contrários à sua manutenção.

Confira os demais fundos criados 

Também foram criados pela Lei 22.606 um fundo para pagamentos e outro para garantias de PPPs, que funcionarão de forma associada. Enquanto o FPP-MG garante, na prática, a execução das ações da administração pública estadual previstas em PPPs, o FGP-MG confere segurança financeira às concessionárias que estão do outro lado nessas operações.

A estimativa da SEF é de que o FPP-MG tenha nos próximos anos capacidade anual de pagamento da ordem de R$ 1 bilhão, o que poderia estimular investimentos de R$ 10 bilhões.

O FPP-MG tem diversas fontes de recursos, entre eles o próprio Orçamento do Estado, Codemig, empréstimos e até a Quota Estadual do Salário-Educação (Qese), quando se tratar de PPP destinada à prestação de serviço público de educação básica.

Esse item, que consta do texto da lei aprovada, também foi alvo de críticas por lideranças dos trabalhadores em educação, que cobram mais transparência no uso das chamadas “verbas carimbadas” do setor.

O FGP-MG também tem diversas fontes de recursos, sendo os principais as cotas de outros dois fundos também criados pela nova lei: o Fiimg e o último fundo dessa relação, criado especialmente para gestão da dívida ativa do Estado, o Fundo Especial de Crédito Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat).

Aluguel da dívida - O Fecidat, assim como o Fiimg, também pretende captar recursos no mercado financeiro por meio do “aluguel” do fluxo financeiro decorrente de créditos inadimplidos (dívidas), transformando-o em títulos negociáveis (cotas) a investidores.

Como retorno pela utilização dos chamados direitos creditórios, o Fecidat deve receber os ativos financeiros emitidos e os recursos advindos da negociação de tais ativos no mercado financeiro.

Esse tipo de operação, uma modalidade do que é conhecido como securitização, também é bastante comum no mercado financeiro. Por meio dela e, paralelamente, com o Plano de Regularização de Créditos Tributários, a expectativa da SEF é de captar R$ 5 bilhões em recursos.

Criação de fundos não é novidade, mas envolve riscos

O economista e professor de finanças do Ibmec, Ricardo Couto, alerta que os fundos que envolvem operações no mercado financeiro, caso do Fecidat (dívida ativa), Faimg e Fiimg (imobiliários), ainda dependem do aval do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para começar a operar. Ele confirma que a criação de fundos pelo poder público não é novidade, mas alerta para os riscos envolvidos na operação.

“As grandes empresas fazem isso o tempo todo. Algumas delas possuem muitos imóveis e estruturam tudo em uma holding patrimonial na forma de um fundo. A diversificação desses imóveis dilui o risco para quem quer investir, já que, teoricamente, você compra um pequeno pedaço de todos os imóveis. É o mesmo caso de alguém que refinancia seu apartamento para conseguir dinheiro para alguma necessidade”, analisa Ricardo Couto.

O problema, analisa o especialista, é o tipo de imóvel que o Estado normalmente possui. No mercado privado, condomínios residenciais e conjuntos comerciais têm grande procura, enquanto os imóveis utilizados pelo Estado têm uma destinação bastante específica, conforme o professor, o que pode atrapalhar o sucesso da iniciativa.

Ricardo Couto lembra outras variáveis. “A garantia de ocupação não é garantia de recebimento. São prazos longos, o próximo governo pode mudar de ideia e decidir não pagar o aluguel. Além do mais, imóveis como a Cidade Administrativa não têm outro inquilino. Se não for o governo, não será mais ninguém”, explica.

Risco - A criação dos fundos é classificada pelo professor como uma "alavancagem" financeira, que pode dar ótimo retorno, mas embute um grande risco. “De uma forma geral, faz certo sentido, mas é preciso cautela. O governo vai ter dinheiro na mão e precisa fazer bom uso dele. Se gastar mal, vai perder o dinheiro e pagar aluguel pelo resto da vida”, aponta.

No caso do Governo do Estado, que enfrenta uma crise financeira, Ricardo Couto diz que captar recursos com fundos é uma opção mais viável e barata do que um empréstimo. Por isso, o poder público vem se apropriando dessa ideia criada pelas empresas privadas para fazer caixa.

Para ilustrar, ele faz uma comparação com o que acontece com o cidadão comum, para quem o crédito imobiliário, que tem o imóvel como garantia da dívida, tem juros menores do que o crédito pessoal. “Na prática, é uma solução temporária. Mas vale a pena correr o risco de ficar sem sua casa?”, questiona.

Dívida ativa - Sobre o fundo que vai utilizar os estoques da dívida ativa (Fecidat), Ricardo Couto diz que essa é outra solução adaptada do que é praticado na iniciativa privada. Trata-se de uma forma de comercialização com desconto do direito de receber uma dívida que não foi paga, mas ainda pode vir a ser: uma espécie de venda do “crédito podre”, no linguajar do mercado.

“O mercado precifica isso. Tudo depende da taxa de recuperação. Instituições financeiras fazem isso com suas carteiras de financiamento de automóveis, por exemplo. Quem compra paga à vista com desconto e assume o risco de cobrar. Se for bem precificado, todo mundo ganha, mas a chance de dar certo é bem menor do que no caso dos fundos imobiliários, porque é muito mais arrojado”, alerta.


Tópicos:
Últimas Notícias

Notícias

30/11/2021

Prorrogado prazo da campanha dos 18 anos do PJ Minas

Estudantes podem partilhar suas experiências no projeto e relatar como imaginam o Parlamento Jovem no futuro.

30/11/2021

Deputados cobram política para produtores de leite e de café

Em reunião do Assembleia Fiscaliza nessa terça (30), investimentos para agricultura familiar também foram demandados.

30/11/2021

Atividades pedagógicas presenciais em foco no Fiscaliza

ALMG recebe secretária de Estado de Educação na terceira reunião do evento para prestação de contas nesta quarta (1º). 

29/11/2021

Para TCE, Estado deve usar Fundeb para valorizar professor

Comissão ouve conselheiro, parlamentares e sindicalistas, que criticam postura dos governos estadual e municipais.

30/11/2021 Planejamento público para 2022 já está em vigor
00:00:00 | Download (1736kb)

30/11/2021 Assembleia Fiscaliza - Deputados cobram medidas para reduzir os custos no campo
00:03:40 | Download (3440kb)
facebook facebook
Carregando Carregando posts...
Twitter Twitter
Twitter