O fundo financia ações para o cumprimento da política estadual de relações de consumo

PLC do Fundo de Defesa do Consumidor pode voltar ao Plenário

Comissão também aprova parecer favorável a proposição que trata da assistência técnica a produtos na garantia.

03/07/2017 - 17:21

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 64/17, que promove modificações no Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), recebeu parecer de 2º turno favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (3/7/17).

O relator, deputado Felipe Attiê (PTB), opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 1, que apresentou. Com o aval da comissão, a proposição, de autoria do procurador-geral de Justiça, já pode ser votada, em definitivo, no Plenário.

O referido fundo financia ações para o cumprimento da política estadual de relações de consumo. Entre as alterações pontuais previstas no projeto, está a proibição de seus recursos serem utilizados para despesas com pessoal e encargos.

A proposição também estabelece que o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) passará à Procuradoria-Geral de Justiça Adjunto Administrativa a função de agente financeiro do fundo.

Emenda – O conselho gestor do FEPDC será composto pelos seguintes representantes: quatro membros do MP, dois de entidades privadas de defesa do consumidor, dois do Procon municipal, um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) e um da ALMG, além do coordenador do Procon-MG.

A emenda nº 1 tem o propósito de assegurar que o representante da ALMG seja escolhido entre os membros da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, além de garantir maior publicidade na escolha dos membros de entidades privadas e assegurar alternância entre as instituições que manifestarem interesse em compor o conselho.

Projeto garante direito do consumidor

Outra proposição que recebeu parecer de 2º turno favorável da comissão e já pode retornar ao Plenário é o PL 212/15, do deputado Fred Costa (PEN). O relator, deputado João Leite (PSDB), opinou pela aprovação da matéria sem qualquer alteração.

A proposta proíbe o fornecedor de impedir ou dificultar a escolha, pelo consumidor, do posto de assistência técnica autorizada a que deve recorrer em caso de vícios ocorridos no produto durante o período de garantia. De acordo com o projeto, o consumidor deverá ser informado sobre o posto de assistência mais próximo de sua residência.

Requerimentos – Ainda durante a reunião, foram aprovados requerimentos para a realização de três audiências públicas e uma visita técnica.

A pedido do deputado Felipe Attiê, vão ser agendadas reuniões para serem debatidos os protestos, por parte do Governo de Minas, de dívidas de contribuintes relacionadas a tributos estaduais e a cobrança indevida de ICMS sobre o valor total das contas de energia elétrica.

O deputado João Leite, por sua vez, sugeriu uma audiência sobre a atuação das empresas de telemarketing, em relação a denúncias de desrespeito aos direitos dos consumidores, e uma visita ao município de Espinosa (Norte de Minas), para que sejam verificadas as condições de uma estação de tratamento de água da Copasa e da Barragem de Estreito, que abastece a cidade.

Consulte o resultado da reunião.