Em reunião realizada nesta quinta-feira (29/6/17), a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer sobre a emenda n° 4, apresentada em Plenário ao Projeto de Resolução (PRE) 11/15. O relatório aprovado pela comissão recomenda a aprovação da emenda nº 5, que incorpora e aprimora o conteúdo da emenda n° 4.

O projeto, de autoria do deputado Durval Ângelo (PT), institui a Comenda de Direitos Humanos Dona Helena Greco, nas categorias Medalha Especial de Direitos Humanos José Roberto Rezende e Medalha Especial de Direitos Humanos Deputado Estadual João Batista.

A emenda nº 4, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), pretende dar nova redação ao artigo 1º do projeto, acrescentando-lhe um parágrafo com vistas a não permitir a concessão da comenda a pessoas condenadas por sentença transitada em julgado por certos crimes, os quais lista em dez incisos.

A relatoria da emenda foi assumida pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Cristiano Silveira (PT). Ele considerou a proposta meritória, mas ressalvou que é necessário determinar por qual prazo ficará vedada a concessão da medalha àqueles que forem condenados por sentença transitada em julgado por determinados crimes. A recomendação do parecer é seguir a linha da legislação penal brasileira, segundo a qual o período de cinco anos após a data de cumprimento ou extinção da pena é o adotado para que não haja antecedentes criminais.

A fim de acrescentar esse prazo de vedação para concessão da medalha e também para aprimorar a técnica legislativa, o relator apresentou a emenda n° 5, que torna prejudicada a emenda n° 4, por incorporar seu conteúdo.

Agora o PRE 11/15 pode retornar ao Plenário para votação em turno único.

Requerimento – Na mesma reunião, foi aprovado requerimento para realização de audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Participação Popular, para debater o PL 4.398/17, do governador, que institui o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CEC-LGBT). O requerimento é de autoria dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia (PT) e da deputada Marília Campos (PT).