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19/04/2017 11h55

Comenda Dona Helena Greco está pronta para o Plenário

Proposta tem como objetivo homenagear anualmente pessoas e instituições que lutam pelos direitos humanos.

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A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta quarta-feira (19/4/17), parecer favorável ao Projeto de Resolução 11/15, que institui a Comenda de Direitos Humanos Dona Helena Greco. A proposta tramita em turno único e está pronta para ser apreciada em Plenário.

O parecer é pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e a emenda n° 3, apresentada pela própria Comissão de Direitos Humanos.

A comenda quer reconhecer anualmente pessoas e instituições que lutam pelos direitos humanos a partir das medalhas especiais José Roberto Gonçalves Rezende e Deputado João Batista de Oliveira. O autor do projeto, deputado Durval Ângelo, destacou a importância da homenagem aos que atuam pela garantia de direitos e da perpetuação das histórias dos que dão nome à comenda e às medalhas.

Helena Greco foi a primeira mulher a se formar farmacêutica em Minas Gerais e militou contra a ditadura militar instalada no País na década de 1960 e pela anistia geral e irrestrita com o fim do regime. Durval Ângelo lembrou, ainda, que ela fundou o Comitê Feminino Pela Anistia e foi a primeira vereadora pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em Belo Horizonte.

Advogado criminalista, José Roberto Gonçalves Rezende era, por sua vez, militante da luta armada contra a ditadura militar no Brasil. Foi preso político por oito anos e depois se tornou o primeiro ouvidor de Polícia do Estado.

O deputado João Batista, por sua vez, integrou ações como a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário na ALMG. “Na sua cadeira de rodas, ele estava presente nas lutas do povo”, ressaltou Durval Ângelo.

Modificações propostas - A emenda nº 1 altera o perfil da comissão que deve indicar anualmente os homenageados. Ela também confere a membros do Poder Executivo e da sociedade civil a possibilidade de integrar esse grupo, e não a obrigação, como previsto no texto original.

A emenda nº 2 retira o artigo 5º do projeto, que indica quais seriam os agraciados pela comenda em um determinado ano. De acordo com o parecer da CCJ, toda norma legal, quando aprovada, deve ser um ato genérico, abstrato e impessoal; e virar um ato específico, concreto e pessoal, por ocasião de sua aplicação. 

A alteração proposta na emenda n° 3, apresentada pela Comissão de Direitos Humanos, apenas inclui o nome completo dos homenageados nas duas categorias de medalha da comenda. 

Comissão aprova requerimentos de audiências e reunião com convidados

A comissão aprovou pedido do deputado Cristiano Silveira (PT), que é presidente da comissão, de reunião com convidados para ouvir as demandas dos funcionários contratados para atuar no sistema socioeducativo. O parlamentar também pediu audiência pública para debater a tentativa de privatizar os Correios e a situação dos servidores dessa instituição.

Durval Ângelo teve requerimento de sua autoria aprovado para realizar audiência sobre os assuntos tratados no livro "Diálogos possíveis sobre a pedagogia e o direito - Vol. II" , organizado pelas professoras Mariah Brochado, Marcela Gomes e Nathalia Lipovetsky.

O deputado Rogério Correia (PT), por sua vez, solicitou audiência para discutir o acirramento da violência contra a população negra na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Consulte o resultado da reunião.


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