O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (28/6/17), mensagem do governador Fernando Pimentel (PT) encaminhando o Projeto de Lei (PL) 4.398/17, que institui o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CEC-LGBT).

No documento, o governador destaca que é fundamental assegurar o tratamento igualitário e o respeito aos direitos humanos, independentemente de orientação sexual, identidade de gênero e sexo, para a promoção da cidadania e do respeito à diversidade.

O conselho, que integrará a estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, terá como finalidade propor políticas públicas e diretrizes de ação governamental para essa população.

Caberá ao conselho, por exemplo, sugerir a alocação de recursos para programas e ações voltados ao público LGBT na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

O órgão terá composição paritária entre o poder público e a sociedade civil e será integrado por 28 membros, não remunerados para a função. Os representantes do Executivo serão indicados pelos órgãos a que pertencem, enquanto os da sociedade civil deverão fazer parte de entidades do movimento LGBT. O mandato dos conselheiros terá a duração de dois anos, com a possibilidade de uma recondução.

Anexação – Por tratar de conteúdo semelhante e tendo em vista que a criação de órgãos e entidades da administração pública é prerrogativa exclusiva do governador, foi anexada à proposição encaminhada à ALMG o PL 1.831/15, de autoria da deputada Marília Campos (PT).

Comissões especiais – Durante a reunião, também foi comunicada a composição das comissões especiais que vão analisar indicações do governador para órgãos públicos.

Foram designados como membros efetivos da comissão que vai avaliar a indicação de Marcelo Fernandes Siqueira para o cargo de presidente da Fundação Ezequiel Dias (Funed) os deputados Durval Ângelo (PT), Geraldo Pimenta (PCdoB), Duarte Bechir (PSD), Doutor Wilson Batista (PSD) e Arlen Santiago (PTB). Os suplentes serão os deputados Tadeu Martins Leite (PMDB), Doutor Jean Freire (PT), Cássio Soares (PSD), Fábio Cherem (PSD) e Carlos Pimenta (PDT).

Os deputados Durval Ângelo, Doutor Jean Freire, Hely Tarqüínio (PV), Arlen Santiago e Carlos Pimenta serão efetivos na comissão criada para analisar a indicação de Tarcísio Dayrell Neiva para presidente da Fundação Hospitalar do Estado (Fhemig). Como suplentes, foram indicados os deputados João Magalhães (PMDB), Geraldo Pimenta, Doutor Wilson Batista, João Leite (PSDB) e Gustavo Valadares (PSDB).

Por fim, a comissão que vai arguir Eduardo Chiari, Dalila Oliveira, Girlaine Figueiró, Maria da Glória Giudice e Maria do Carmo Menicucci, indicados para compor o Conselho Estadual de Educação, terá como membros efetivos os deputados Durval Ângelo, Celise Laviola (PMDB), Coronel Piccinini (PSB), Anselmo José Domingos (PTC) e Ione Pinheiro (DEM). Os deputados André Quintão (PT), Thiago Cota (PMDB), Arlete Magalhães (PV), Dirceu Ribeiro (PHS) e João Vítor Xavier (PSDB) serão os suplentes.

Consulte o resultado da reunião.