Aumento de mais de R$ 20 bilhões em recursos para a educação, de R$ 16 bilhões para a saúde e de R$ 29 bilhões para a segurança pública. Esse poderia ser o impacto no Orçamento do Estado caso seja colocado em prática o acerto de contas entre Minas e a União que está sendo revindicado pelo governo estadual, com o apoio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Com o objetivo de envolver os movimentos sociais nas discussões sobre o acerto de contas e discutir o impacto da perda da receita tributária proporcionada pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), promovido pela Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996), a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União da ALMG realiza uma audiência pública nesta segunda-feira (26/6/17), no Auditório, a partir das 14h30.

Os deputados Rogério Correia (PT) e Tadeu Martins Leite (PMDB) assinaram o requerimento para a realização da audiência. Foram convidados para participar do debate, além de representantes do Governo do Estado, representantes de movimentos sociais e sindicatos, como, por exemplo, Sind-UTE, Sindieletro, CUT e MST.

Perdas - De acordo com o Governo de Minas, em virtude da desoneração do ICMS sobre as exportações, conforme previsto pela Lei Kandir, estima-se que o montante de recursos a serem compensados, devido às perdas tributárias ao longo de 20 anos, chegaria no valor de R$ 135,67 bilhões.

Desse total, cerca de 25% seriam repassados para os municípios e o restante, cerca de R$ 100 bilhões, estariam disponíveis para investimento nas principais áreas do Orçamento como a saúde, educação e segurança pública.

O presidente da comissão, deputado Tadeu Martins Leite, lembrou que participou de reunião no Congresso Nacional em que foi solicitada agilidade na definição do acerto de contas. “Este acerto de contas pode representar a redenção econômica do Estado de Minas Gerais e de centenas de municípios mineiros”, destacou.

STF - Caberá justamente ao Congresso aprovar, até novembro, uma lei regulamentando os repasses de recursos da União para os Estados. Esse prazo foi dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sentença sobre o caso proferida em novembro do ano passado, após ação impetrada pelo Estado do Pará. Caso o Congresso não consiga se pronunciar até lá, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar os cálculos para o repasse.

Minas tem crédito para receber da União

Atualmente, Minas tem uma dívida com a União no valor de R$ 87,2 bilhões. Mas, como o valor calculado dos recursos a serem compensados devido a Lei Kandir supera esse montante, o movimento pelo acerto de contas entre o Estado e a União negocia a interrupção do pagamento da dívida.

Assim, caso no acerto de contas seja negociado que o Estado utilize parte do valor relativo a desoneração do ICMS para quitar a dívida, Minas Gerais passaria da situação de devedor para a de credor em relação à União, com um saldo a receber de cerca de R$ 48 bilhões. Dessa forma, tirando os valores devidos aos municípios, sobrariam cerca de R$ 12 bilhões para serem distribuídos no orçamento da saúde, educação e segurança pública, por exemplo.

Crescimento da dívida - Em 1998, para tentar equilibrar suas contas, o Estado firmou dois contratos com a União, que juntos somavam R$ 14,58 bilhões em dívidas.

Entretanto, com o passar dos anos, os índices contratados para o refinanciamento das dívidas se tornaram mais elevados que a própria inflação. Isso resultou em um crescimento real da dívida de R$ 38,56 bilhões em 18 anos (em valores atualizados pelo IPCA), apesar do cumprimento integral das condições pactuadas nos contratos de renegociação.

Mobilização - A Assembleia de Minas está apoiando o Governo de Minas no movimento em prol do acerto de contas entre o Estado de Minas Gerais e a União. O pagamento dessa dívida pesa sobre o Orçamento de Minas, estrangulando o crédito do Estado. Diante desse cenário, a ALMG criou a comissão extraordinária com a proposta de debater o tema em todo o Estado.

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