O advogado-geral do Estado, Onofre Alves Júnior, informou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que o Estado paga R$ 400 milhões todos os meses para amortizar a dívida com a União. A informação foi apresentada em reunião da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União nesta terça-feira (2/5/17), que contou com a presença de membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).

Ao defender o acerto de contas, o advogado-geral destacou que a questão é fundamental e independe de interesse partidário. Segundo ele, desde a promulgação da Constituição de 1988, há uma política de centralização de receitas na União, que faz com que 70% das arrecadações no País estejam concentradas no governo federal.

"O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconhece que há omissão lesiva da União em relação aos estados e aos municípios", disse Onofre. O advogado-geral criticou ainda o projeto de recuperação fiscal dos estados (Projeto de Lei Complementar Federal 343/17), em tramitação no Câmara dos Deputados, que, para ele, prejudica ainda mais os entes federativos.

Sobre a necessidade de um acerto de contas, Onofre explicou que, com a sanção da Lei Complementar 87, de 1996 (Lei Kandir), o ICMS dos produtos primários e semielaborados deixou de ser cobrado pelos estados, o que teria atingido a arrecadação dos mesmos.

"Mais do que isso, desindustrializou-se os estados e nunca foi feita a compensação prevista na norma. Agora, a dívida de Minas com a União está em cerca de R$ 88 bilhões, apesar da perda provocada pela Lei Kandir ser de cerca de R$ 135 bilhões", salientou.

Calote - Para Onofre, o que está em jogo é o federalismo e a democracia brasileira. "Até novembro, a União precisa apurar as perdas. Caso isso não seja feito, o Tribunal de Contas da União (TCU) fará o cálculo. Pode-se falar em compensação apenas até 2018, o que nos faz temer um calote", completou, ao lembrar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável aos estados.

Especialista defende ajuste e sugere economia de gastos públicos

O conselheiro substituto do TCE, Licurgo Joseph Oliveira, acredita que há uma assimetria constitucional no que se refere à arrecadação dos estados. Segundo ele, na época dos debates para elaborar a Constituição de 1988, o mundo não vivia a globalização nem o surgimento das potências econômicas. Isso teria provocado, ao longo das décadas, uma falta de competitividade da indústria nacional.

"Com a Lei Kandir, foi feita a desoneração de produtos de exportação para incrementar o setor, mas isso foi sentido pelos estados e municípios", afirmou. Na opinião dele, a saída é complexa e passa por uma longa negociação política.

Apesar disso, o conselheiro defende, também, a importância da economia nos gastos públicos. "O Estado é inchado e sem controle no que se refere à produtividade dos servidores públicos. Seria necessária uma redução de pelo menos 20% dos cargos comissionados, a demissão de servidores não estáveis e até de efetivos cuja produtividade esteja comprometida", apontou.

Parlamentares querem mobilização nacional

O deputado Rogério Correia (PT) acha que os estados já têm começado a se mobilizar para a questão. Ele lembrou que acontecerá em Porto Alegre (RS), nesta sexta (5), um primeiro debate nacional sobre o assunto e que a comissão deve mandar representantes. O parlamentar concordou com a necessidade de economizar nos gastos públicos, mas não acredita que seja essa a solução definitiva.

O presidente da comissão, deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), destacou que o momento é de mobilização das lideranças mineiras. "A comissão do Congresso que vai tratar do tema deve ser instalada nesta terça (2), com seis deputados mineiros. Foram feitas mais de 20 tentativas em Brasília para que a questão fosse resolvida, mas os projetos têm sido sistematicamente boicotados", criticou.

O deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) concordou que vê lentidão do Congresso na definição da forma de repasse da União para os estados. Para ele, se isso tiver que ser feito pelo TCU, pode ser necessária uma nova intervenção judicial no processo.

Exportação – O deputado Durval Ângelo (PT) ponderou que há um mito de que não se exportam impostos, diretriz da Lei Kandir. Para tanto, citou Espanha e Portugal como nações beneficiadas com arrecadação referente a produtos primários, na União Europeia. "A questão tributária tem que ser utilizada de acordo com os interesses nacionais", resumiu.

Para o deputado Lafayette de Andrada (PSD), a Constituição de 1988 ofereceu direitos, mas não criou responsabilidades, o que teria provocado uma hipertrofia do Estado. Na sua opinião, a Lei Kandir quebrou os estados, em especial os dependentes de produtos primários, como Minas Gerais. "A União deve e, se for pago, dará oportunidade de alavancar o desenvolvimento social e econômico", cobrou.

O deputado Bonifácio Mourão (PSDB) defendeu que o acerto de contas é uma questão de estado e não de governo. Ele chamou a atenção para a importância da discussão da dívida pública em Minas, para além dos prejuízos gerados pela Lei Kandir.

Requerimentos - A comissão aprovou dois requerimentos de autoria do deputado Rogério Correia para a realização de audiências públicas em Coronel Fabriciano (Vale do Rio Doce) e Belo Horizonte sobre o acerto de contas entre Minas e a União. Do mesmo deputado, em conjunto com Celinho do Sinttrocel, foi aprovada outra audiência para debater o mesmo assunto no Vale do Aço.

O deputado Bonifácio Mourão teve aprovada visita ao Congresso Nacional, em Brasília (DF), para pedir agilidade no cumprimento do que foi determinado pelo STF no que tange ao acerto de contas fruto da Lei Kandir.

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