O Projeto de Lei (PL) 4.281/17, do governador, que autoriza abertura de créditos suplementares ao Orçamento do Estado, está pronto para votação no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em turno único. Nesta quinta-feira (22/6/17), o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), com as emendas de nºs 1 e 2, de autoria do governador, e a emenda nº 3, apresentada pelo relator.

Conforme determina o Regimento Interno, a reunião realizou-se com a participação de integrantes de outras comissões permanentes. A relatoria da proposição foi assumida pelo presidente da FFO, deputado Tiago Ulisses (PV).

Originalmente, o projeto autoriza créditos adicionais para a Defensoria Pública, para o Fundo Especial do Ministério Público (MP) e para o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DEER-MG), no valor total de R$ 42,3 milhões. Com as novas emendas, também são autorizadas suplementações em favor da Procuradoria-Geral de Justiça e do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, no valor de R$ 34,7 milhões, para as duas destinações.

Proposta original – O crédito suplementar em favor da Defensoria e do Fundo Especial do MP visa cobrir despesas correntes e investimentos. Já o crédito especial em favor do DEER-MG atenderá exclusivamente despesas de investimentos.

Na Defensoria, o crédito será de até R$ 4,3 milhões, oriundos de fontes diversas, entre elas convênio firmado ainda em 2014 com o Ministério da Justiça e do saldo financeiro da receita de recursos diretamente arrecadados.

No caso do Fundo Especial do MP, o limite é de até R$ 5 milhões, utilizando recursos provenientes do saldo financeiro da receita própria de recursos diretamente arrecadados.

PPAG - Para o DEER-MG, o limite é de até R$ 33 milhões, e o projeto prevê inclusive a criação da ação Desenvolvimento da Infraestrutura Governamental (nº 4007) no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019. Esse valor virá do remanejamento de dotação orçamentária.

Segundo o detalhamento desta nova ação do PPAG, o objetivo é garantir a elaboração de projetos e obras de edificação e equipamentos públicos em geral, bem como pagamento de indenizações e desapropriações e, ainda, a execução dos demais serviços necessários à realização destes empreendimentos.

Emendas contemplam MP e fundo

Por meio de mensagem, o governador encaminhou duas emendas que foram acatadas pelo relator. A emenda nº 1 autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Procuradoria-Geral de Justiça, até o limite de R$ 2,7 milhões, para atender a pessoal e encargos sociais (até R$ 2 milhões); e investimentos (até R$ 700 mil).

Para atender a essas despesas serão utilizados recursos provenientes de remanejamento de dotação orçamentária do grupo de despesa pessoal e encargos sociais, da fonte de recursos ordinários (até R$ 2 milhões); e saldo financeiro da receita de alienação de bens de entidades estaduais (até R$ 700 mil).

A emenda nº 2 autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, até o limite de R$ 32 milhões, para atender a despesas de investimentos. Para isso, será utilizado recurso do saldo financeiro de recursos diretamente arrecadados.

A emenda nº 3, de autoria do relator, apresenta os atributos qualitativos e quantitativos da ação 4007, que foi proposta no texto original. A apresentação dessas informações é uma exigência do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 22.254, de 2016, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017.

Consulte o resultado da reunião.