O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, em Reunião Ordinária nesta quarta-feira (17/5/17), mensagem do governador encaminhando projeto que autoriza abertura de créditos adicionais ao Orçamento do Estado em favor da Defensoria Pública, do Fundo Especial do Ministério Público (MP) e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DEER-MG).

O PL 4.281/17 visa a abrir crédito suplementar em favor da Defensoria e do Fundo Especial do MP para cobrir despesas correntes e investimentos. Já o crédito especial em favor do DEER-MG atenderá exclusivamente despesas de investimentos.

Na Defensoria, o crédito será de até R$ 4,3 milhões, oriundos de fontes diversas, entre elas convênio firmado ainda em 2014 com o Ministério da Justiça e do saldo financeiro da receita de recursos diretamente arrecadados.

No caso do Fundo Especial do MP, o limite é de até R$ 5 milhões, utilizando recursos provenientes do saldo financeiro da receita própria de recursos diretamente arrecadados.

Por fim, para o DEER-MG o limite é de até R$ 33 milhões e o projeto prevê inclusive a criação da ação Desenvolvimento da Infraestrutura Governamental (nº 4007) no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019. Esse valor virá do remanejamento de dotação orçamentária.

Segundo o detalhamento desta nova ação do PPAG, o objetivo é garantir a elaboração de projetos e obras de edificação e equipamentos públicos em geral, bem como pagamento de indenizações e desapropriações e, ainda, a execução dos demais serviços necessários à realização destes empreendimentos.

O projeto será analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Agenda internacional - Outro projeto encaminhado pelo governador, o PL 4.280/17, prevê alteração na Lei 22.257, de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Executivo.

O objetivo é permitir que a Secretaria de Estado de Casa Civil assuma atribuição que hoje é da Secretaria de Estado de Governo: assessorar o governador no cumprimento da sua agenda internacional, inclusive no receptivo de missões, autoridades e instituições estrangeiras, a fim de otimizar a tarefa, sem afastar a integração entre as pastas.

A proposição será analisada pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.

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