Duas mensagens do governador Pimentel foram recebidas pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na Reunião Ordinária desta terça-feira (13/6/17). Uma traz emendas ao Projeto de Lei (PL) 4.281/17, que autoriza abertura de créditos adicionais ao Orçamento do Estado em favor da Defensoria Pública, do Ministério Público (MP) e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DEER-MG). A outra traz indicação para o cargo de presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).

As emendas propostas pelo governador ao PL 4.281/17, de sua autoria, visam à inclusão de dispositivos que autorizem a abertura de crédito suplementar aos orçamentos da Procuradoria-Geral de Justiça e do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, até o limite de R$ 34,7 milhões.

No primeiro caso, o objetivo é custear despesas com pessoal inativo (R$ 2 milhões), utilizando como fonte de recursos o remanejamento de recursos ordinários, e despesas com investimentos (R$ 700 mil), usando o saldo financeiro da receita de alienação de bens de entidades estaduais.

Já no caso do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (R$ 32 milhões), o crédito suplementar será destinado a custear despesas com investimentos, sendo que a fonte de recursos, de acordo com a justificativa do governador, será o saldo financeiro de recursos diretamente arrecadados.

Indicação - Na mensagem que traz a indicação de Tarcísio Dayrell Neiva para o cargo de presidente da Fhemig, o governador lembra que a fundação presta serviços de saúde e assistência hospitalar de importância estratégica estadual e regional, por meio de hospitais integrados ao Sistema Único de Saúde (SUS), e participa da formulação, do acompanhamento e da avaliação da política de gestão hospitalar no Estado.

O administrador de empresas Tarcísio Dayrell Neiva tem 47 anos e é pós-graduado em administração hospitalar e gestão estratégica. Possui MBA em gestão de planos de saúde e é mestre em administração de empresas.

No seu currículo, constam os cargos de diretor administrativo do Instituto Biocor (Nova Lima), Hospital Unimed BH, Hospital Dia e Maternidade Unimed BH, Hospital Nossa Senhora das Dores (Ponte Nova) e Prontoclínica e Hospitais São Lucas (Montes Claros); além de superintendente executivo e consultor no Hospital Arnaldo Gavaza Filho (Ponte Nova).

O indicado foi ainda professor universitário na Faculdade do Vale do Piranga (Favap) e na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).

Anistia a servidor grevista segue para sanção do governador

Na mesma reunião, foram aprovados os pareceres de redação final dos PLs 3.397/16 e 4.092/17, ambos do governador. O primeiro facilita o pagamento de dívidas tributárias e o segundo institui o Programa de Assistência Estudantil na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).

Também teve parecer de redação final aprovado o PL 3.875/16, de autoria do deputado André Quintão (PT) e outros 33 parlamentares, que anistia servidores da educação que participaram de paralisações em 2015. Agora, todas as proposições seguem para sanção ou veto do governador.

Comunicação - Foi lida ainda comunicação da Presidência sobre indicação do líder do Bloco Compromisso com Minas Gerais, deputado Agostinho Patrus Filho (PV).

O parlamentar indica que os deputados Duarte Bechir (PSD) e Emidinho Madeira (PSB) se tornem membros efetivos, respectivamente, das comissões especiais para emitir parecer sobre as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 1 e 2, ambas de 2015, nas vagas do deputado Inácio Franco (PV), eleito membro da Mesa da Assembleia para o biênio 2017-2018.

TSE - O deputado Fabiano Tolentino (PPS) criticou em pronunciamento o resultado do julgamento da chapa Dilma/Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), encerrado na semana passada, que terminou com a absolvição e manutenção do cargo do presidente da República.

“A Justiça não fez justiça; fez politicagem. É a hora desta Casa fazer um voto de repúdio à decisão do TSE, que foi totalmente errada juridicamente ao inocentar o presidente”, afirmou o parlamentar. “Ele errou e tem que ser culpado por seu erro, independentemente das repercussões na economia. Precisamos de mais ética no País”, completou Fabiano Tolentino.

Consulte o resultado da reunião.