A comissão aprovou parecer favorável ao PL 3.397/16 na forma do substitutivo nº 1, com a emenda n° 1. A reunião foi realizada com a Comissão de Administração Pública

Projeto sobre créditos tributários vai a Plenário

Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária foi aprovado na manhã desta quarta-feira (31).

31/05/2017 - 11:22 - Atualizado em 01/06/2017 - 13:30

O Projeto de Lei (PL) 3.397/16, do governador Fernando Pimentel (PT), que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário e tramita em regime de urgência, já está pronto para ser apreciado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 1º turno.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, na manhã desta quarta-feira (31/5/17), parecer favorável à proposição na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública, com a emenda n° 1, que apresentou. A reunião foi realizada em conjunto com a Comissão de Administração Pública.

O substitutivo nº 1 engloba o conteúdo do PL 4.136/17, também do governador, que institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários e havia sido anexado ao PL 3.397/16. Além de alterar regras e percentuais de perdão de dívidas de impostos e taxas, o substitutivo eleva alíquotas de ICMS de combustíveis e o IPVA de caminhonetes de cabine dupla ou simples estendida.

No parecer, o relator, deputado Ivair Nogueira (PMDB), explicou que a motivação do projeto é facilitar e agilizar o pagamento de créditos tributários. Ele também destacou que a sua aprovação pode representar ganhos de arrecadação, ao possibilitar maior agilidade na recuperação desse tipo de crédito.

Emenda - A emenda n° 1, proposta pelo deputado Ulysses Gomes (PT) e acatada pelo relator, tem como objetivo especificar que os benefícios previstos no artigo 10 da Lei 21.735, de 2015, não deverão se aplicar ao crédito não tributário objeto de ação penal por crime ambiental.

A lei trata da constituição de crédito estadual não tributário, fixando critérios para sua atualização e pagamento. O artigo 10 especifica as formas de pagamento do débito consolidado.

Deputados criticam aumento de impostos

Na reunião, os deputados João Leite (PSDB) e Felipe Attiê (PTB) criticaram as medidas compensatórias para a renúncia de receita que foram inseridas no substitutivo n° 1 em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O texto prevê que serão elevadas as alíquotas de ICMS sobre gasolina (de 29% para 31%); álcool (de 14% para 16%); solvente não destinado à industrialização (25% para 31%); solvente destinado à industrialização (18% para 31%); e operações de importação de mercadorias ou bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional (18% para 25%).

Outra compensação proposta é a elevação de 3% para 4% da alíquota do IPVA de caminhonetes de cabine dupla ou simples estendida. Essas medidas compensatórias se baseiam nos PLs 3.810/16 e 3.808/16, ambos do governador, já enviados à ALMG mas ainda não apreciados.

O deputado Felipe Attiê condenou esses aumentos e apontou que, por exemplo, a alteração da alíquota do ICMS sobre a gasolina será repassada ao consumidor. Já o deputado João Leite afirmou que o projeto é, ao mesmo tempo, “um pacote de bondades para o patrão e um saco de maldades para o cidadão”.

Na tentativa de impedir o aumento dos impostos, os dois parlamentares apresentaram três propostas de emendas, que foram rejeitadas pela comissão.

Plenário - O PL 3.397/16 está na pautas das reuniões de Plenário convocadas para esta quarta-feira (31), às 10 horas, às 14 horas e às 18 horas.