O Projeto de Lei (PL) 3.397/16, do governador Fernando Pimentel (PT), que dispõe sobre o recebimento de bens por dação em pagamento e adjudicação pelo Estado, teve seu pedido de urgência formalizado em Plenário na Reunião Ordinária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta terça-feira (30/5/17).

A este projeto foi anexado o PL 4.136/16, também do governador, que institui o Programa de Regularização de Créditos Tributários. Essa matéria passou a tramitar em regime de urgência a pedido do governador, conforme a Mensagem 270. Mas como, no processo de anexação, a primeira proposição prevalece sobre a segunda, a tramitação em regime de urgência se aplica ao PL 3.397/16.

O PL 3.397/16 altera a Lei 14.699, de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, e também a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado.

A partir do pedido de urgência, que foi protocolado em 23 de maio, fica estabelecido prazo de 45 dias para apreciação da matéria. Vencido esse prazo, o projeto passa a travar a pauta de votações do Plenário.

Direitos Humanos – Ainda na mesma reunião, foi anunciada a renúncia do deputado João Leite (PSDB) à vaga de membro efetivo na Comissão de Direitos Humanos.

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