O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.821/15, de autoria do deputado Neilando Pimenta (PP), que trata da oferta de ações de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias das vítimas de calamidades públicas.

O texto foi aprovado na Reunião Extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (30/5/17), com as emendas nº 1 e 3, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, a proposta está pronta para retornar à Comissão de Segurança Pública, em 2º turno.

De acordo com a justificativa que acompanha o projeto, o poder público tem demonstrado preocupação quanto ao apoio material e à recuperação da estrutura afetada em casos de acidentes naturais, calamidades e eventos de grande proporção.

A proposta é ampliar tais apoios a partir da política pública voltada ao atendimento psicossocial apresentada pelo PL 1.821/15. A política deverá abarcar desde o cadastramento da população afetada e levantamento de indicadores sociais locais até ações de atendimento psicológico e reinserção no mercado de trabalho, por exemplo.

Emendas - A emenda nº 1 altera o texto original quanto à autorização para que o governo desenvolva ações de acompanhamento psicossocial às vítimas de calamidades públicas.

O Plenário considerou que o Executivo não necessita de autorização legislativa para empreender tais ações e, assim, o texto aprovado afasta essa previsão autorizativa e institui uma política pública para desenvolver ações de acompanhamento psicossocial.

A emenda n° 3, por sua vez, prevê a alteração do artigo 5º, que originalmente faz alusão a vários decretos, um deles já revogado.

Nascentes de rios podem ser protegidas por empresas

Na mesma reunião, foi aprovado, também em 1º turno, o PL 1.947/15, que obriga as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica a vincular recursos para proteção de nascentes. De autoria do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), a proposta altera a Lei 12.503, de 1997, que criou o Programa Estadual de Conservação da Água.

Os parlamentares votaram pela aprovação com as emendas nº 1 e 2, apresentadas pelas Comissões de Meio Ambiente e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), respectivamente.

A lei atual obriga as empresas citadas a investir na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, o equivalente a, no mínimo, 0,5% do valor total da receita operacional ali apurada no exercício anterior ao do investimento.

A legislação atual também determina que, desse montante, no mínimo um terço será destinado à reconstituição da vegetação ciliar ao longo dos cursos de água, nos trechos intensamente degradados por atividades humanas.

O projeto mantém a destinação desse montante de recursos para a reconstituição da vegetação ciliar e acrescenta dispositivo vinculando outro terço dos recursos à preservação e recuperação de nascentes.

Emendas - A emenda nº 1, da Comissão do Meio Ambiente, inclui na lei a obrigação da prestação de contas anual, por parte das empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas e privadas, sobre o cumprimento das obrigações de que trata o projeto.

A emenda nº 2, por sua vez, acrescentou que, no caso de concessionária pública, o gasto deve compor o orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado.

Aprovados projetos de doação de imóveis

Também foram aprovadas duas proposições que autorizam o Poder Executivo a doar imóveis a municípios mineiros:

• Em 2º turno, o PL 3.613/16, de autoria do deputado Arnaldo Silva (PR), que doa trecho da MG-1835, compreendido entre o entroncamento da MGC-352 e Abadia dos Dourados (Alto Paranaíba), ao referido município. A matéria seguirá para sanção do governador após ser votada em redação final.
• Em 1º turno, o PL 2.560/15, do deputado Dilzon Melo (PTB), que doa imóvel de 3.455 m² ao município de Três Pontas (Sul de Minas) para a construção da Secretaria Municipal de Saúde e de prédios ligados à área. Essa proposição retornará à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para análise de 2º turno.

Consulte o resultado da reunião.