A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concluiu pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 1.821/15, que dispõe sobre o desenvolvimento de ações de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias das vítimas de calamidades públicas. O relator, deputado Antônio Jorge (PPS), apresentou três emendas à proposta, que é de autoria do deputado Neilando Pimenta (PP).

Na justificativa do projeto foi destacado que o poder público tem demonstrado preocupação quanto ao apoio material e à recuperação da estrutura afetada em casos de acidentes naturais, calamidades e eventos de grande proporção, mas que também seria necessário um atendimento psicossocial. Por isso, a proposta pretende instituir uma política pública voltada a esse atendimento.

A emenda nº 1 proposta pretende alterar o texto original quanto à autorização para que o Poder Executivo desenvolva ações de acompanhamento psicossocial às vítimas de calamidades. O parecer destaca que o Executivo não necessita de autorização legislativa para empreender tais ações e, assim, altera o texto afastando a previsão autorizativa e instituindo uma política pública voltada para o desenvolvimento de ações de acompanhamento psicossocial.

Também na direção de não violar a separação dos Poderes, a emenda nº 2 pretende suprimir o artigo 2º da proposição, que determina que as ações deveriam ser implantadas no âmbito de programa governamental de competência do Gabinete Militar do Governador. “É preciso dizer que lei de autoria parlamentar não pode estabelecer atribuições para o Gabinete Militar do governador”, esclarece o parecer.

A última emenda proposta, por sua vez, prevê a alteração do artigo 5º, que faz alusão a vários decretos, um deles já revogado.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Segurança Pública antes de ir a Plenário em 1° turno.

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