O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pode analisar, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 969/15, do deputado Gustavo Valadares (PSDB), que estabelece critério para certificação de documentos eletrônicos públicos do Estado. Nesta quarta-feira (22/3/17), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

O texto determina que os documentos emitidos pelo Estado para os cidadãos, via internet, sejam certificados digitalmente conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O objetivo é conferir-lhes segurança e autenticidade.

A ICP-Brasil estabelece as bases técnicas e metodológicas empregadas no sistema de certificação digital a ser implementado nos órgãos e entidades da administração pública federal.

O parecer do deputado João Leite (PSDB) salienta que, em âmbito estadual, o Decreto 43.888, de 2004, fixa os termos para a utilização da certificação eletrônica para os órgãos e entidades da administração pública, com a adoção das normas e padrões da ICP-Brasil. Essa norma também credencia a Prodemge como fornecedora oficial dos certificados digitais.

“Há uma tendência de que os setores públicos e privados cada vez mais incorporem a certificação digital em seus procedimentos eletrônicos. Atualmente, tem-se questionado menos o custo da certificação do que o custo de não utilizá-la, haja vista os inúmeros benefícios que ela pode trazer, em termos de economicidade, praticidade, prevenção de fraudes, entre outros”, aponta João Leite.

Retirado – O PL 1.498/15, que trata de medidas de combate à dengue, foi retirado de pauta pelo presidente da comissão, deputado João Magalhães (PMDB). Já o PL 1.328, de 2015, que traz critérios para recepção de documentos no Estado teve pedido de vista do relator, deputado Arnaldo Silva (PR).

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