O projeto foi relatado pelo deputado Antônio Jorge (em pé)

Certificação digital de documentos oficiais passa na CCJ

Texto determina que documentos emitidos pelo Estado sejam certificados por meio do sistema adotado pelo governo federal.

28/06/2016 - 19:13

O Projeto de Lei 969/15, do deputado Gustavo Valadares (PSDB), que trata da certificação eletrônica de documentos oficiais, recebeu parecer pela constitucionalidade, com as emendas nº 1 e 2, em reunião realizada nesta terça-feira (28/6/16) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O projeto foi relatado pelo deputado Antônio Jorge (PPS).

O projeto original determina que os documentos eletrônicos públicos emitidos pelo Estado de Minas Gerais sejam certificados de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Esse é o sistema adotado pelo governo federal para assegurar a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em formato eletrônico.

Emendas - As emendas nº 1 e 2 determinam, respectivamente, a supressão dos artigos 2º e 3º da proposição. O artigo 2º determina que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Já o artigo 3º fixa o prazo de 90 dias para regulamentação da lei.

O parecer aprovado observa que o artigo 1º não obriga o Estado a fornecer documentos no formato eletrônico, mas apenas estabelece que, se fornecer, deverá ser de acordo com o ICP-Brasil. Por esse motivo, tanto a dotação orçamentária quando o prazo de regulamentação tornam-se desnecessários, na visão do relator.

O projeto segue agora para a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e para a Comissão de Administração Pública, antes de ir a Plenário em 1° turno.

Consulte o resultado da reunião.