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A Lei 22.287, de 2016, autoriza a extinção da Prominas. A norma integrou a reforma administrativa enviada pelo governador e aprovada na ALMG neste ano
A Lei 22.287, de 2016, autoriza a extinção da Prominas. A norma integrou a reforma administrativa enviada pelo governador e aprovada na ALMG neste ano - Foto: Clarissa Barçante
Tereza Maria que tem 11 anos de dedicação à Prominas, na qual entrou por concurso
Tereza Maria que tem 11 anos de dedicação à Prominas, na qual entrou por concurso - Foto: Clarissa Barçante
13/12/2016 15h01

Codemig descarta absorção de pessoal da extinta Prominas

Empresa que administrava Minascentro e Expominas foi liquidada após acumular prejuízo de R$ 39 milhões.

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A chefe de gabinete da presidência da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), Denise Vieira, descartou, nesta terça-feira (13/12/16), a possibilidade de a companhia incorporar os empregados da extinta Companhia Mineira de Promoções (Prominas), que administra o Expominas e o Minascentro, em Belo Horizonte. Ela participou de audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A extinção da Prominas está prevista na Lei 22.287, que integrou a reforma administrativa do Estado aprovada na ALMG neste ano. A reunião foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Fred Costa (PEN), uma vez que o governo não estaria cumprindo acordo para incorporação do pessoal da Prominas pela Codemig, o que gerou críticas e depoimentos emocionados de servidores.

A representante da Codemig alegou, contudo, que a lei autoriza a extinção da Prominas por liquidação ou por incorporação à Codemig. Neste último caso, poderia haver, sim, a absorção do quadro de pessoal pela Codemig. Contudo, a opção foi pela liquidação extrajudicial da Prominas, frisou Denise.

Essa opção, ainda segundo ela, deveu-se a 21 anos de prejuízos que teriam sido acumulados ao longo dos 34 anos de existência da Prominas. O montante, segundo ela da ordem de R$ 39 milhões, hoje equivaleria praticamente ao capital social da empresa.

Diante da decisão pela liquidação, foi lançado o Plano de Desligamento Incentivado (PDI), válido para aqueles empregados que fizerem a adesão até esta quinta-feira (15), fazendo juz a 12 meses de plano de saúde e um salário e meio por ano trabalhado.

Denise explicou que o quadro de pessoal da Prominas tem 162 empregados - 58 deles concursados, aos quais se destina o PDI. Os demais, por terem cargo temporário, estão excluídos do plano por força da legislação e também serão desligados da Prominas, mas tendo assegurados apenas os direitos de praxe.

Por diversas vezes questionada sobre a dispensa de servidores efetivos, a representante da Codemig disse que os concursados em questão têm emprego público regido pelas regras da CLT, portanto, sem direito à estabilidade.

Cessão do Minascentro tem licitação

Descartando a incorporação dos servidores, a representante da Codemig acenou apenas com o empenho da companhia no sentido de que empregados da Prominas possam vir a ser contratados pelos futuros empreendedores que venham a assumir o Minascentro.

Isso porque dificuldades econômicas do governo, segundo Denise, levaram recentemente ao lançamento de edital de licitação para exploração do Minascentro, na modalidade cessão onerosa, com pregão presencial e abertura das propostas em 11 de janeiro próximo.

A cessão será por 15 anos, para reforma, modernização, manutenção, gestão e exploração comercial do imóvel. Ela afirmou que chegaria a R$ 21 milhões o volume de investimento necessário no Minascentro.

“Nossa expectativa é de que a inscrição no PDI não signifique um desligamento imediato. Faremos gestões com cada empregado da Prominas para tentar conciliar interesses”, declarou Denise, após ser confrontada pelo presidente da comissão e por servidores.

Deputado diz que acordo foi desrespeitado

Com críticas à fala da representante da Codemig, o deputado Fred Costa destacou que, na aprovação da lei que autoriza a extinção da Prominas, não foi respeitado o compromisso feito com os servidores. Segundo o parlamentar, quando da aprovação dos projetos da reforma administrativa do Estado, foi pactuado na ALMG que os servidores seriam incorporados à Codemig sem perda de direitos.

“E no impedimento da incorporação dos servidores pela Codemig, o governo deveria viabilizar a realocação em outra estrutura”, cobrou o deputado, lamentando que não se tenha chegado a um entendimento favorável aos empregados durante a reunião.

“Vocês não têm culpa da má gestão e da incompetência de sucessivos governos”, disse, dirigindo-se aos servidores.

Empregados questionam prejuízos

“Minha família toda vai ficar desempregada. Sou arrimo de família, levo o pão para casa com o ticket da Prominas”, desabafou a auxiliar de limpeza Tereza Maria de Jesus Fonseca. Indagando como arrumaria outro emprego aos 57 anos de idade, ela explicou que tem 11 anos de dedicação à empresa, na qual entrou por concurso. “Não tivemos nenhuma preparação psicológica para tudo isso”, completou.

Sem conseguir conter o choro, o eletricista Jorge de Sá Guedes questionou a alegação de prejuízos da Prominas. “Isso é uma inverdade para justificar o que estão fazendo com a empresa”, criticou ele, há nove anos na companhia. Vários colegas endossaram Jorge, relatando, ainda, que teriam recebido ganhos extras a títudo de participação nos lucros da Prominas por diversas vezes em festividades de Natal.

Consulte o resultado da reunião.


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