Na mesma reunião, também foi distribuído em avulso o parecer sobre o PL 3.502/16, que autoriza o Estado a alienar à Codemig cinco imóveis

Doação de prédios da Cidade Administrativa segue na FFO

Parecer sobre proposta de transferência de imóveis da Codemig para o Estado foi distribuído em avulso.

19/10/2016 - 12:44 - Atualizado em 19/10/2016 - 15:06

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deve votar em breve seu parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 3.482/16, que autoriza o Poder Executivo a receber os imóveis do complexo da Cidade Administrativa, que foram construídos pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig).

Na reunião desta quarta-feira (19/10/19), o deputado Vanderlei Miranda (PMDB), relator da proposição, determinou a distribuição em avulso do seu parecer. Com isso, os parlamentares terão um prazo maior para analisar o relatório. A proposta já tem pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública.

O parecer do deputado Vanderlei Miranda também é favorável à proposta, que consiste em permitir que a Codemig transfira para o Estado os prédios do complexo da Cidade Administrativa, que incluem o Palácio Tiradentes, o Auditório Juscelino Kubitschek, o Edifícios Minas e Gerais, o Centro de Convivência, a Estação de Água Gelada e o Prédio de Serviços Alterosa.

Construídos pela Codemig em terreno do Estado, o valor das obras foi de mais de R$ 1,1 bilhão, e a transferência será efetivada por meio de compensação pelo abatimento de capital investido nas ações do Estado junto à Codemig.

Além de destacar que a proposta não implica criação de despesas para o Estado, o relator salienta que, apesar da redução na participação no capital social da Codemig, o Estado vai se manter como sócio majoritário da empresa. “O outro acionista, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, permanecerá com apenas uma ação em um total de 118.671”, afirma, no parecer.

Por isso, o relator opina pela aprovação da proposta em sua forma original.

Cinco imóveis podem ser alienados para a Codemig

Também foi distribuído em avulso nesta quarta-feira (19) o parecer sobre o PL 3.502/16, também do governador, que autoriza o Estado a alienar à Codemig cinco imóveis:

  • Um terreno de 34,9 hectares no bairro Olhos D'Água;
  • Dois lotes com área total de 1.225 m² na Avenida Assis Chateaubriand;
  • Dois terrenos com áreas de 27.629,61 m² e de 30.704,9 m² no bairro Bonsucesso, todos esses na Capital;
  • Uma área de 9.645,70 m², a ser desmembrado do imóvel denominado “Fazenda do Estado”, em Lagoa Santa (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

Segundo o Poder Executivo, o patrimônio cedido permitirá o aumento das garantias da Codemig para a realização de operações financeiras, o que permitirá o fomento da economia mineira. A proposição assegura ao Estado o direito de recompra dos imóveis, podendo haver abatimento de capital efetuado nas ações do Estado junto à Codemig no valor que vier a ser apurado quando da recompra dos bens.

O relator, deputado Vanderlei Miranda, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, com a emenda nº 1, que apresentou. O substitutivo corrige divergências entre os dados cadastrais dos imóveis e os registros apensados ao processo, insere um memorial descritivo e faz outras adequações necessárias à técnica legislativa.

A emenda, por sua vez, suprime a expressão “em operação financeira que os envolva” do artigo 3º do substitutivo nº 1, que trata da recompra dos imóveis. O relator justifica que o direito de o Estado reaver os imóveis mediante abatimento de capital independe de os imóveis fazerem parte de operação financeira.

PPAG – Ao fim da reunião, os deputados aprovaram, ainda, dois requerimentos da deputada Marília Campos (PT) para a realização de audiência públicas que devem tratar da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o exercício de 2017.

A primeira reunião deve ser realizada no dia 3 de novembro para discutir as propostas, enquanto a segunda, marcada para o dia 10 de novembro, será para a entrega das propostas populares feitas por meio de discussões participativas. Ambas as audiências devem ser realizadas conjuntamente com a Comissão de Participação Popular.

Consulte o resultado da reunião.