O Projeto de Lei (PL) 878/15, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que pretende submeter penitenciárias, presídios, cadeias públicas e estabelecimentos congêneres à inspeção sanitária, recebeu parecer favorável de 1º turno na reunião da manhã desta terça-feira (7/6/16) da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O relator, deputado João Leite (PSDB), seguiu o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e emitiu parecer pela aprovação com a emenda nº 1, da CCJ. Dessa forma, o projeto está pronto para análise em 1º turno, pelo Plenário.

A proposta tem como objetivo primordial proteger a saúde dos detentos. Assim, introduz dispositivo no artigo 128 da Lei 11.404, de 1994, que contém normas de execução penal, para submeter as unidades carcerárias à inspeção.

Também propõe alterar o artigo 82 da Lei 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado, para mencionar explicitamente esses estabelecimentos como órgãos destinatários da vigilância sanitária.

Emenda - A emenda nº 1, da CCJ, cria a categoria específica dos estabelecimentos prisionais no Código Estadual de Saúde.

Em seu parecer, João Leite disse que a proposição está amparada em preceitos básicos de direitos humanos, merecendo encaminhamento para a aprovação.

Consulte o resultado da reunião.