O Projeto de Lei (PL) 878/15, que trata da vigilância sanitária nos estabelecimentos prisionais mineiros, recebeu parecer pela legalidade, na manhã desta quarta-feira (1°/6/16), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com a emenda n° 1. A proposta pretende submeter penitenciárias, presídios, cadeias públicas e estabelecimentos congêneres à inspeção sanitária.

De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), o PL 878/15, que tramita em 1º turno, ainda será analisado pela Comissão de Segurança Pública, antes de ser discutido em Plenário.

Segundo a justificativa do projeto, o objetivo primordial é proteger a saúde dos detentos. Assim, introduz dispositivo no artigo 128 da Lei 11.404, de 1994, que contém normas de execução penal, para submeter as unidades carcerárias à inspeção.

Também propõe alterar o artigo 82 da Lei 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado, para mencionar explicitamente esses estabelecimentos como órgãos destinatários da vigilância sanitária.

Emenda - O relator da proposta, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), sugeriu a emenda nº 1, que muda a forma de inclusão das unidades no Código de Saúde. Originalmente, a proposta colocava tais locais listados entre estabelecimentos de hospedagem.

O parlamentar considerou a classificação inadequada e incluiu as unidades no inciso XII, que trata de outros estabelecimentos cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar danos ou agravos à saúde ou à qualidade de vida da população.

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