O PL 2.223/15 tem como objetivo criar uma política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, definindo as diretrizes que nortearão as ações a serem executadas pelo governo

Política para mulher vítima de violência retorna ao Plenário

Parecer a projeto sobre proteção a vítimas de violência em Minas é analisado por comissão, que apresenta novo texto.

18/05/2016 - 15:20 - Atualizado em 23/05/2016 - 17:14

Ao analisar as duas emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei (PL) 2.223/15, que cria no Estado a política de atendimento à mulher vítima de violência, a Comissão de Direitos Humanos opinou nesta quarta-feira (18/5/16) pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, que apresentou. Dessa forma, acrescenta-se à política estadual a necessidade do sistema de atendimento às demandas das mulheres vítimas de violência funcionar de forma integral, por 24 horas e aos finais de semana. Com o parecer às emendas, apresentadas pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), a matéria já pode retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para votação em 1º turno.

O PL 2.223/15, de autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), presidente da comissão, tem o objetivo de criar uma política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, preceituando os objetivos gerais e as diretrizes que nortearão as ações a serem executadas pelo governo, de maneira intersetorial, integrada, sistemática e coordenada.

Além de diretrizes e objetivos da política, o projeto estabelece, ainda, que a coordenação e a implementação da política caberá a órgão ou comissão competente, garantindo-se, nesse último caso, a participação de representantes da sociedade civil. Ao final, dispõe sobre a realização de fóruns estaduais e locais, com a participação dos órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, para se debater a política e se elaborar o conjunto de ações e medidas adequadas à sua implementação.

O parecer da relatora, deputada Marília Campos (PT), registra que o substitutivo nº 2, que torna prejudicada a emenda nº 1 ao incorporar seu conteúdo, aprimora a uniformidade do texto de acordo com a técnica legislativa. O conteúdo da emenda foi incorporado ao inciso II do artigo 2º do substitutivo nº 2. A emenda n° 2 recebeu o parecer pela rejeição porque, segundo a relatora, seu conteúdo já era contemplado no substitutivo n° 1, o qual também foi incorporado pelo substitutivo n° 2.

Esse artigo dispõe sobre os objetivos da política, sendo acrescentado o objetivo de aperfeiçoar os serviços especializados de atendimento à mulher vítima de violência, no âmbito da saúde, da rede socioassistencial e do sistema de justiça, por meio da articulação e humanização desses serviços e da garantia de seu funcionamento em tempo integral, inclusive aos finais de semana. O escopo da sugestão é criar condições mais favoráveis para o atendimento às mulheres vítimas de violência, especialmente, daqueles a cargo dos órgãos de segurança pública e de justiça.

Tramitação - Na análise de 1º turno na ALMG, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu pela legalidade da matéria na forma original. Já a Comissão de Direitos Humanos havia apresentado, antes da análise em Plenário, o substitutivo nº 1, que também incorporou sugestões de parlamentares, entre elas a que conceitua a violência contra a mulher. Também foram acrescentados os artigos 4º e 5º, que tratam, respectivamente, sobre as ações do Poder Executivo para a implementação da política e a manutenção de um banco de dados com o registro de informações sobre a violência contra a mulher no Estado.

Pedidas audiências sobre Conselho LGBT, reforma e adoções ilegais

Durante a reunião, também foram aprovados requerimentos da deputada Marília Campos de audiências públicas, entre elas duas conjuntas com a Comissão de Participação Popular. Uma é para debater a criação do Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), e a outra para debater o PL 1.831/15, de autoria da própria deputada, que estabelece diretrizes para a Poítica Estadual de Defesa dos Direitos das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, conforme solicitação do Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual.

Da deputada Celise Laviola (PMDB) e dos deputados Rogério Correia (PT) e Geraldo Pimenta (PCdoB), foi aprovado pedido de audiência sobre a situação dos servidores do sistema socioeducativo e a reestruturação das carreiras dos servidores técnicos administrativos do sistema de segurança prisional e socioeducativo, bem como a reforma administrativa prospota pelo Poder Executivo. Já o deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) quer discutir ataques que estaraim ocorrendo a entidades e instituições comprometidas com as causas populares.

Adoções - A comissão aprovou, ainda, vários requerimentos relacionados à audiência pública realizada na última segunda-feira (16), em Santos Dumont (Região Central do Estado), sobre adoções ilegais e denúncias de tráfico internacional de crianças na região.

Entre eles, estão pedidos de envio das notas taquigráficas da reunião às Comissões de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e do Senado, para conhecimento; e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Conselho Nacional de Justiça, para conhecimento e também apuração do possível envolvimento de membros do Poder Judiicário Estadual nos processos ilegais. Entre outros requerimentos, está, ainda, o de inclusão de familiares que sofreram com essas adoções no programa de proteção às pessoas ameaçadas.

Consulte o resultado da reunião.