A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na reunião desta quarta-feira (16/9/15) parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 2.223/15, do deputado Cristiano Silveira (PT), que dispõe sobre a política de atendimento à mulher vítima da violência no Estado. O relator, deputado Isauro Calais (PMN), concluiu pela constitucionalidade do projeto em sua forma original. O PL 2.223/15 segue agora para análise em 1º turno da Comissão de Direitos Humanos, antes de ser votado pelo Plenário.

Segundo o parecer, o objetivo da proposição é “garantir o atendimento integral e humanizado à mulher em situação de violência, aperfeiçoando a prestação de serviços públicos a essa parcela da população, com vistas a promover a autonomia feminina e a igualdade entre os gêneros”. “A proposição ressalta que a implementação da política caberá ao Estado, por meio de órgão a ser definido pelo Poder Executivo, e faculta a participação de representantes da sociedade civil”, diz o parecer.

O relator faz ainda um histórico da luta, no Brasil e no mundo, do reconhecimento da vulnerabilidade da mulher à violência, ressaltando a promulgação da Lei Federal 11.340, de 2011, que ficou conhecida como “Lei Maria da Penha”. Por fim, o parecer destaca que a proposição também dispõe que deverão ser realizados fóruns regionais e debates sobre essa política pública e os modos de sua efetiva implementação.

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