O Projeto de Lei (PL) 3.174/16, de autoria do governador do Estado, teve pareceres favoráveis de 1º turno aprovados nas Comissões de Administração Pública e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião conjunta nesta terça-feira (5/4/16). A proposição altera a Lei 21.972, de 2016, que trata do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). O projeto segue agora para apreciação em 1º turno no Plenário.

Os relatores deputado Cabo Júlio (PMDB), pela Comissão de Administração Pública, e Cássio Soares (PSD), pela Comissão de Meio Ambiente, opinaram em seus respectivos pareceres pela aprovação do projeto na forma original. A matéria, que tramita em regime de urgência (com prazos menores de tramitação), adequa as estruturas orgânicas básicas das entidades do Sisema ao modelo de organização administrativa do Estado. As estruturas alteradas são da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).

Dessa forma, a proposição visa a inserir a Diretoria de Administração e Finanças entre as unidades administrativas da Feam; as Diretorias de Controle, Monitoramento e Geotecnologia e de Administração e Finanças, no IEF; e as Diretorias de Operações e Eventos Críticos e de Administração e Finanças, no âmbito do Igam. Essas diretorias já haviam sido criadas, por iniciativa parlamentar, quando da tramitação do PL 2.946/15, do governador, que deu origem à Lei 21.972. Entretanto, esses dispositivos foram vetados pelo governador em razão de vício formal de iniciativa e, por isso, Fernando Pimentel enviou depois o projeto em análise.

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