Está pronto para ser votado em definitivo, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 3.126/15, do governador, que autoriza o Executivo a alterar os critérios de indexação dos contratos celebrados com a União. Na tarde desta quarta-feira (16/12/15), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou parecer favorável ao projeto em 2º turno, na forma do vencido (texto aprovado pelo Plenário em 1º turno). O projeto foi relatado pelo presidente da FFO, deputado Tiago Ulisses (PV).

A proposição, se aprovada em 2º turno, viabilizará uma redução de R$ 5 bilhões na dívida com o Governo Federal, em janeiro de 2016, e uma redução dos encargos (juros) a partir de 2028. Os novos critérios de indexação da dívida com a União seguem o que prevê a Lei Complementar Federal 148, de 2014, que trata dos contratos de refinanciamento da dívida e de empréstimos firmados sob o amparo da Medida Provisória 2.192-70, de 2001.

Com isso, os contratos de refinanciamento das dívidas dos estados foram repactuados com juros de 4% ao ano sobre o saldo devedor previamente atualizado. A atualização monetária se dará mensalmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). As regras previstas pela legislação anterior determinam juros de 6% ao ano e atualização pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI).

Consulte o resultado da reunião.