Na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (16/12/15), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.126/15, do governador, que autoriza o Executivo a alterar os critérios de indexação dos contratos celebrados com a União. A matéria, que tramita em regime de urgência, foi aprovada com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e agora segue para análise de 2º turno na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). A emenda aprovada deixa claro o alcance da nova regra e adequa o texto a melhor técnica legislativa.

Com a alteração proposta, o projeto possibilita redução de R$ 5 bilhões na dívida com o Governo Federal, em janeiro de 2016, e uma redução dos encargos (juros) a partir de 2028. Os novos critérios de indexação da dívida com a União seguem o que prevê a Lei Complementar Federal 148, de 2014, que trata dos contratos de refinanciamento da dívida e de empréstimos firmados sob o amparo da Medida Provisória 2.192-70, de 2001.

Com isso, os contratos de refinanciamento das dívidas dos estados foram repactuados com juros de 4% ao ano sobre o saldo devedor previamente atualizado. A atualização monetária se dará mensalmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). As regras previstas pela legislação anterior determinam juros de 6% ao ano e atualização pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI).

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