Um novo parecer ao Projeto de Lei (PL) 27/15, que obriga as unidades do Sistema Único da Saúde a realizarem cirurgias de reconstrução de mamas, foi aprovado em 2º turno nesta quarta-feira (9/12/15) pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Aprovada com mudanças no 1º turno (na forma do vencido), a proposição, de autoria do deputado Doutor Wilson Batista (PSD), assegura a cirurgia nas mulheres que foram submetidas à mastectomia total ou parcial decorrente de tratamento de câncer.

De acordo com a versão aprovada do projeto, quando existirem condições técnicas e clínicas favoráveis, atestadas em laudo médico, a cirurgia plástica reconstrutiva de mama, bem como os procedimentos em mama contralateral e as reparações do complexo aréolo-mamilar, será efetuada, mediante autorização expressa da paciente, no mesmo ato cirúrgico da mastectomia total ou parcial.

Caso a cirurgia não seja realizada no mesmo ato, o médico responsável pela mastectomia apresentará, por escrito, os motivos para a não realização da cirurgia plástica reconstrutiva. Nesses casos, a paciente será encaminhada para acompanhamento clínico e, atestadas as condições técnicas e clínicas, terá garantida a realização da cirurgia plástica reconstrutiva.

Substitutivo – A Comissão de Saúde, repisando argumentos apresentados no 1º turno de tramitação do projeto, propôs a inclusão no texto da exigência de oferta de cursos de capacitação e a complementação no pagamento das cirurgias reconstrutivas pela Secretaria de Estado de Saúde. Na avaliação do deputado Arlen Santiago, essas medidas podem trazer benefícios às pacientes que retiraram a mama ou parte dela em virtude do tratamento para o câncer. No Plenário em 1º turno, a previsão dos cursos e da complementação não foi contemplada no texto aprovado.

Câncer – Outro projeto que teve parecer aprovado foi o PL 367/15, também do deputado Doutor Wilson Batista, que prevê, nos casos de suspeita de neoplasia maligna (câncer), a realização de exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo máximo de 30 dias. Também relator desse projeto, Arlen Santiago opinou pela sua aprovação em 1º turno na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. Com isso, ficaria prejudicada a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.

A proposição prevê biópsias a céu aberto, endoscópicas e radiológicas; exames de imagem; radiologia; e endoscopia de vias aéreas e digestivas como os exames de diagnósticos abrangidos. A proposição prevê também a competência do Executivo para regulamentar a futura lei. A emenda nº 1 propôs a supressão dessa competência do Executivo, sob o argumento de que a Constituição estabelece que esse Poder já tem a competência para editar decretos regulamentando as leis.

Para justificar a adição do substitutivo nº 1, o relator explicitou que não é favorável à inclusão no projeto de dispositivo que especifique quais exames deverão ser realizados para diagnóstico de câncer. “Entendemos que a lei é um ato normativo geral e abstrato, e não deve, portanto, detalhar minuciosamente a matéria de que trata, papel a ser desempenhado pelo regulamento”, ponderou.

Arlen completou que as tecnologias na área da medicina estão em constante evolução e a especificação em lei dos exames a serem realizados poderia inviabilizar a incorporação de procedimentos descobertos depois da edição da lei.

Segundo justificativa do autor do projeto, deputado Doutor Wilson Batista, a finalidade da proposição é possibilitar aos pacientes com suspeita de neoplasia maligna realizar rapidamente os exames que comprovam a doença. Na opinião de Batista, isso evitaria o tratamento tardio, “um dos principais fatores identificados pela literatura médica como causador da alta mortalidade da doença”.

Doutor Wilson Batista pondera ainda que a aprovação da proposição tornará mais eficaz a medida implantada pela Lei Federal 12.732, de 2012, que assegura aos pacientes atendidos pelo SUS e diagnosticados com neoplasia maligna o direito de iniciar o tratamento da doença em até 60 dias contados do seu diagnóstico.

Requerimentos – Ainda na reunião, foram aprovados cinco requerimentos de audiências públicas e dois de visitas. De autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), o requerimento propõe audiência pública para entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações ao projeto social Liga da Justiça. Os participantes desse projeto realizam visitas a hospitais, asilos, abrigos, creches e orfanatos fantasiados de super-heróis, com o intuito de amenizar o sofrimento dos pacientes. Além disso, eles promovem campanhas de doação de sangue para o Hospital da Polícia Militar e de arrecadação de alimentos, roupas e fraldas para instituições que acolhem pessoas com deficiência e carentes.

Visitas – Duas visitas foram solicitadas. O deputado Antônio Jorge (PPS) quer visitar o secretário de Saúde de Mariana para conhecer e discutir os impactos causados pelo desastre protagonizado pela Samarco Mineração. O parlamentar relata que o rompimento das barragens de Fundão e Santarém provocouu grave dano ambiental além de problemas com o desaquecimento da economia local e o desemprego gerados pelo desastre. Essas dificuldades, segundo Antônio Jorge, estão sobrecarregando o SUS do município e da região.

Já Arlen Santiago solicitou visita ao procurador-geral de Justiça com o objetivo de aprofundar o conhecimento sobre as ações desenvolvidas pelo CAO-Saúde, do Ministério Público do Estado, e para parabenizá-lo pelo trabalho desenvolvido.

Arlen Santiago também requereu audiências públicas em fevereiro, maio e setembro de 2016, com o secretário de Estado de Saúde, para apresentação do relatório detalhado do gestor do SUS no Estado, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 141, de 2012. O parlamentar explica que a norma determina que, nesses meses, seja apresentado o relatório do quadrimestre anterior que deverá conter: montante e fonte de recursos aplicados no período, auditorias realizadas ou em fase de execução e suas recomendações, e oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada.

Arlen Santiago propõe a realização de audiência pública para debater os acidentes e mortes de trabalhadores na Cemig.

O deputado Doutor Jean Freire (PT) solicitou audiência pública para debater questões de infraestrutura relacionadas ao Hospital Júlia Kubitscheck, na Capital. Ele relatou que fez visita técnica à unidade e constatou a necessidade de debater a sua situação estrutural. O hospital teria passado por reformas e ampliação em diversas alas, mas continua sofrendo com infiltração e goteiras.

Outra audiência pública foi requerida pelo deputado Fred Costa (PEN), para debater a substância fosfoetanolamina sintética, que vem sendo considerada como a cura do câncer.

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