A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada com membros das demais comissões permanentes aprovou, no final da tarde desta segunda-feira (30/11/15), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.027/2015, do governador, o qual altera a Lei 21.736, de 2015, que trata das diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária (LDO) para o exercício de 2016. A proposição prevê uma queda de R$ 4,7 bilhões na receita prevista para o Estado no próximo ano.

O parecer do relator, deputado Tiago Ulisses (PV), anteriormente distribuído em avulso (cópias) na manhã desta segunda, é pela aprovação do projeto, com a emenda nº 5, que ele apresentou, e pela rejeição das emendas de nº 1 a 4, de autoria dos deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Fábio Cherem (PSD). Agora, a proposição será encaminhada para discussão e votação, em turno único, no Plenário. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por objetivo estabelecer as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), as metas de sustentabilidade fiscal para o biênio subsequente, além das prioridades e metas da administração pública para o ano seguinte, a serem atingidas por meio da execução dos programas e ações previstos no PPAG.

Conforme explica o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, a previsão de crescimento da economia brasileira para 2015 foi revisada para baixo nos meses seguintes à publicação da LDO de 2016. “A redução do ritmo de crescimento afetou as receitas orçamentárias, em especial a arrecadação do ICMS, principal tributo e receita do Estado de Minas Gerais”, declarou.

Quanto ao crescimento da receita, originalmente a previsão era de 7,9% em relação a 2015, o que foi revisto para 2,1%. O total da receita, que era de R$ 87,8 bilhões, caiu para R$ 83,1 bilhões.

No que se refere ao ICMS, o crescimento estimado originalmente de 7,8% foi revisto para - 0,4%. Com isso, o valor caiu de R$ 43,7 bilhões para R$ 40,4 bilhões. Por fim, o texto expõe que, diante do cenário de redução de receitas e rigidez de despesas, o novo resultado primário previsto para 2016 é de - R$ 4,9 bilhões.

A emenda nº 5, do deputado Tiago Ulisses, apenas promove aprimoramento da proposição em termos da técnica legislativa.

Projeto atualiza Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado

Durante a mesma reunião, também foi aprovado parecer favorável da comissão ao PL 3.039/15, do governador, que atualiza, para o período de 2015 a 2027, o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) apresentado em 2004.

O parecer do relator, deputado Tiago Ulisses, que também havia sido distribuído em avulso pela manhã, é pela aprovação do projeto, com a emenda nº 2, as emendas de nº 11 a 19 e as subemendas nº 1 às emendas nº 1, 3, 4, 5, 6 e 10, apresentadas pelo parlamentar, e pela rejeição das emendas nº 7, 8 e 9. As emendas nº 1, 3, 4, 5, 6 e 10 ficam prejudicadas com a aprovação das respectivas subemendas. Assim como a revisão da LDO, a proposição está pronta para ser analisada, em turno único, no Plenário. 

O PMDI faz parte de um conjunto de normativas previstas na Constituição mineira que norteiam a ação governamental no curto (Lei de Diretrizes Orçamentárias), médio (Plano Plurianual Ação Governamental) e longo (PMDI) prazos. Caso aprovado, esse será o quinto plano do tipo em vigência no Estado desde 1989 – ano de promulgação da Constituição Estadual.

Segundo informações da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), foi necessária a apresentação de um novo documento devido às mudanças econômicas que o Estado vem enfrentando. Para tentar evitar o envio de um novo plano antes de 2027, o novo PMDI tem um prazo menor e ainda pode sofrer revisões ao longo de seus 12 anos de duração.

No documento de duas mil páginas entregue à ALMG, é apresentado um perfil dos 17 Territórios de Desenvolvimento do Estado, os eixos centrais das políticas públicas mineiras, os objetivos estratégicos por área de governo, as estratégias prioritárias, entre outras informações. Ao final, também foram incluídas as sugestões apresentadas pela população nos Fóruns Regionais de Governo.

Emendas - A emenda nº 1, de autoria da Comissão de Participação Popular, propõe o acréscimo do termo "Meio Ambiente" ao nome do eixo Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico. Devido à importância de se ressaltar a dimensão ambiental que também orienta o referido eixo, o relator pontuou ser favorável à sua aprovação, na forma da subemenda nº 1, que apresentou.

As emendas de nº 2 a 10, de autoria do deputado Gustavo Valadares (PSDB), em nome do Bloco Verdade e Coerência, tem por objetivo, em síntese, realizar alterações nos textos dos Anexos I e II do PMDI, bem como modificar a redação do artigo 3º do projeto, que versa sobre as diretrizes para um modelo de gestão participativa. “Opinamos por acolher a emenda nº 2, na forma original, e as emendas nº 3, 4, 5, 6 e 10, na forma de subemenda. Por não considerarmos pertinentes as emendas de nº 7 a 9, opinamos pela sua rejeição”, afirmou o relator.

Segundo Tiago Ulisses, com o intuito de aprimorar a proposição, foram apresentadas as emendas de nº 11 a 19. A emenda nº 11 visa a adequar o período abarcado pelo PMDI à vigência da lei que o institui, além de promover o alinhamento com a vigência do PPAG 2016-2019. As emendas de nº 12 a 16 têm por objetivo adequar a redação do projeto de lei à técnica legislativa. A emenda nº 17 busca esclarecer no texto do Anexo I a vinculação entre os eixos e suas respectivas áreas. Por fim, as emendas nº 18 e 19 visam a dar melhor compreensão ao que se pretende com os programas citados.

Consulte o resultado da reunião.