Já está pronto para análise de 2° turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 265/15, do deputado Inácio Franco (PV), que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas estaduais incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam. A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas aprovou, nesta terça-feira (17/11/15), parecer favorável do relator, deputado Anselmo José Domingos (PTC), que opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno).

Na forma em que foi aprovado em 1° turno, o projeto passa a proibir a entrega apenas das obras estaduais. A proposição define como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo poder público estadual que servem ao uso direto ou indireto da população, tais como hospitais, unidades de pronto atendimento e básicas de saúde, escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares, restaurantes populares, rodovias e ferrovias.

O projeto considera obras públicas incompletas “aquela que não esteja apta a entrar em funcionamento por não preencher às exigências do Código de Obras e Edificações, do Código de Posturas do Município e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos competentes”.

Por fim, estipula que obras públicas que não atendam aos fins a que se destinam, são aquelas que, embora completas, não apresentam as seguintes condições de funcionamento: número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço; materiais necessários à finalidade do estabelecimento; e equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.

Requerimentos – Os deputados aprovaram, ainda, dois requerimentos. De autoria do deputado Fabiano Tolentino (PPS), será realizada audiência pública em Divinópolis (Centro-Oeste de Minas) sobre a situação da MG–050, os projetos em andamentos e futuros, a concessão da empresa Nascentes das Gerais e o cronograma das obras de duplicação.

Já a deputada Marília Campos (PT) solicita reunião com convidados para discutir o investimento nas obras do Anel Viário Contorno Norte.

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