O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno, na manhã desta quarta-feira (4/11/15), o Projeto de Lei (PL) 265/15, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população. De autoria do deputado Inácio Franco (PV), a proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1.

Em seu artigo 1º, o PL 265/15 define como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo poder público que servem ao uso direto ou indireto da população. O autor cita entre as obras hospitais, unidades de pronto-atendimento e básicas de saúde, escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares, restaurantes populares, rodovias e ferrovias.

Já o artigo 2º considera obras públicas incompletas “aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não atenderem às exigências do Código de Obras e Edificações, do Código de Posturas do Município e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado e do município”.

Por sua vez, o artigo 3º acrescenta que muitas obras, embora completas, não atendem aos fins a que se destinam por não apresentarem condições mínimas de funcionamento. O autor cita como motivos para o não funcionamento a falta de número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço e de materiais de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento.

O substitutivo nº 1 incorporou emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que acrescenta ao parágrafo 1° do projeto a previsão de que a referida proibição se restringe à inaugurações e entregas de obras públicas estaduais que estejam incompletas ou sem condições de atender ao fim a que se destinam. O substitutivo ainda adéqua o texto à técnica legislativa.

O projeto retorna agora para análise de 2º turno na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

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