O Projeto de Lei (PL) 2.817/15, do governador, que altera a legislação tributária do Estado, já pode retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para votação em 1º turno. Nesta sexta-feira (25/9/15), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) emitiu parecer sobre as emendas apresentadas à proposição durante a fase de discussão em 1º turno no Plenário. O relator, deputado Thiago Ulisses (PV), opinou pela rejeição dessas 107 emendas e apresentou uma nova emenda, que recebeu o número 109.

A proposição, que tramita em regime de urgência, aumenta em dois pontos percentuais a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre diversos produtos, como refrigerantes, ração tipo pet, perfumes e cosméticos, alimentos para atletas, telefones celulares, câmeras fotográficas e de vídeo, equipamentos para pesca esportiva e aparelhos de som e vídeo para uso automotivo. Além disso, aumenta de 18% para 25% a alíquota do ICMS sobre a energia elétrica para consumidores comerciais.

Por outro lado, o substitutivo nº 2, da FFO, garante isenção de ICMS sobre as contas de energia elétrica para consumidores de baixa renda (beneficiários da tarifa social) que consomem até 3 kwh por dia. A emenda nº 109 faz adequações na redação desse substitutivo de modo a deixar claro que esse benefício engloba todas as subclasses Residencial Baixa Renda, conforme a definição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

As emendas apresentadas em Plenário, de maneira geral, têm o objetivo de modificar as regras para a isenção do ICMS sobre a energia de consumidores de baixa renda, evitar o aumento do imposto sobre a energia comercial ou impedir o aumento da carga tributária sobre os produtos considerados supérfluos. O relator opinou pela rejeição de todas, por considerar que elas podem reduzir a arrecadação do Estado ou simplesmente não estão acompanhadas de justificativa. Algumas não foram acatadas porque já estão contempladas no substitutivo nº 2, no entendimento do relator.

Deputados da oposição voltam a criticar o projeto

Os deputados da oposição ao Governo do Estado voltaram a se manifestar contrariamente à aprovação do PL 2.817/15. O deputado Felipe Attiê (PP) apresentou vários requerimentos contra a continuidade da tramitação do projeto, além de fazer diversas intervenções e apelos contra a sua aprovação. “Estou preocupado com as empresas e famílias. Esse aumento de impostos onera também prefeituras e pequenos municípios”, criticou.

Também se manifestaram contra a proposição os deputados Gustavo Corrêa (DEM) e Sargento Rodrigues (PDT), que ressaltaram que a matéria é contrária ao que o governador Fernando Pimentel prometeu na sua campanha eleitoral. Eles também afirmaram que existem manifestações na internet combatendo o projeto, alertando que os deputados favoráveis serão nominalmente citados e deverão arcar com o ônus dessa opção.

“Com essa proposta, o governador está fazendo o contrário do que disse que faria durante a sua campanha ao governo, e o maior penalizado é cidadão comum”, lamentou o deputado Gustavo Corrêa.

“Esse projeto vai afetar indústria e comércio e prejudicará toda a população. É o contrário do que o governador disse quando estava em campanha, quando afirmou que reduziria o ICMS da energia elétrica. Com essa proposta, o consumidor final poderá ter aumento de quase 39% na conta de energia. Esse custo chegará ao bolso do contribuinte, pois os comerciantes deverão repassá-lo aos produtos da cesta básica”, alertou o deputado Sargento Rodrigues.

O PL 2.817/15 está na pauta das Reuniões Extraordinárias de Plenário convocadas para esta segunda-feira (28), às 14 horas e às 18 horas.

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