A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (8/9/15), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.039/15, que muda os critérios para o credenciamento de fabricantes de placas de veículos pelo Departamento de Trânsito (Detran-MG). A proposição é de autoria do deputado licenciado Sávio Souza Cruz (PMDB).

Em reunião anterior, o relator, deputado Cabo Júlio (PMDB), já tinha opinado pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o parecer não chegou a ser votado devido a um pedido de vista feito pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT). Com a aprovação do parecer nesta terça-feira (8), o projeto agora está pronto para ser apreciado em 1º turno pelo Plenário.

A proposição modifica o artigo 3º da Lei 20.805, de 2013, que dispõe sobre o quantitativo de clínicas médicas e psicológicas credenciadas para realizar exames em candidatos à permissão para dirigir veículo, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de categoria.

O objetivo é conferir aos estabelecimentos fabricantes de placas e tarjetas para veículos o mesmo tratamento ofertado às clínicas médicas e psicológicas credenciadas pelo Detran-MG. Com isso, permite o credenciamento desses estabelecimentos em municípios com menos de 40 mil eleitores.

O substitutivo nº 1 altera a redação do artigo 3º da Lei 20.805, de modo que esses estabelecimentos sejam credenciados na proporção de um para cada 30 mil veículos licenciados nos municípios integrantes de unidade regional da Polícia Civil. Assim, o número de veículos licenciados passaria a ser o critério para se definir o quantitativo de estabelecimentos fabricantes de placas e tarjetas em cada município, ao invés do número de habitantes.

Deputado questiona paralisação de ambulâncias

Na mesma reunião, a comissão aprovou também três requerimentos de audiência pública. Um deles, do deputado Sargento Rodrigues, tem a finalidade de reivindicar solução rápida quanto à ausência de prestação de serviço pelo Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu), bem como a existência de ambulâncias estacionadas em pátios de prefeituras sem a devida utilização.

O autor do requerimento justifica o pedido mediante denúncia formulada recentemente pelo jornal O Tempo, segundo a qual a população da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) tem recorrido aos bombeiros para atendimento de primeiros socorros. Entretanto, argumenta o parlamentar, 19 ambulâncias totalmente equipadas, que custaram R$ 2,4 milhões, estariam paralisadas nos pátios da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) há mais de um ano.

Os veículos teriam sido adquiridos para atender a população durante a realização da Copa do Mundo e deixaram de ser utilizados após o evento, à espera do início da operação do Consórcio Aliança, que levaria o Samu a 104 municípios das regiões Metropolitana e Central.

Outros requerimentos - O segundo requerimento aprovado na comissão para realização de audiência pública é de autoria do deputado Ricardo Faria (PCdoB). Ele quer discutir a antecipação do término do contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e as casas lotéricas, para explorarem jogos e serviços bancários.

A deputada Marília Campos e o deputado Rogério Correia, ambos do PT, pedem a realização de audiência pública para debater a gestão da Cemig e seu planejamento plurianual, em particular no que diz respeito à primarização de suas atividades finalísticas, à renovação das concessões de geração e transmissão de energia, à política de investimentos e distribuição de dividendos e à universalização dos serviços no Estado.

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