O Projeto de Lei (PL) 2.020/15, do governador, que altera as regras de participação da Copasa em outras sociedades, foi aprovado em 2º turno na Reunião Extraordinária de Plenário realizada nesta segunda-feira (13/7/15) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição, que tramita em regime de urgência, foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública.

O objetivo do PL 2.020/15 é mudar as regras de participação da Copasa em outras sociedades e ampliar a possibilidade de prestação de serviço de saneamento também a empresas que contem com a participação da concessionária, seja majoritária ou minoritariamente. Assim, a proposição revoga o parágrafo único do artigo 3º da Lei 6.084, de 1973, e acrescenta à mesma norma o artigo 3º-A, que amplia a área de atuação da Copasa.

Em sua justificativa, o governador Fernando Pimentel argumenta que o projeto vai dotar a empresa de novos instrumentos de governança corporativa que lhe permitam desenvolver as atividades previstas em seu objeto social também por intermédio de subsidiárias integrais ou de empresas de que participe como sócia. Ainda de acordo com o governador, isso permitirá à companhia proteger sua participação no mercado e ampliar seus negócios, principalmente em áreas em que ainda não vem atuando.

Com isso, a Copasa poderá desenvolver suas atividades diretamente ou por intermédio de empresas subsidiárias integrais. O projeto permite, ainda, a transferência de empregados entre a Copasa e suas subsidiárias e controladas, respeitados os direitos assegurados na legislação vigente e em acordos coletivos de trabalho. A empresa também poderá fornecer apoio operacional, logístico, administrativo e técnico à operação de suas subsidiárias.

O substitutivo nº 1 insere um novo artigo no projeto, assegurando a representação de empregados da Copasa e de suas subsidiárias nos respectivos conselhos de administração, observadas as condições quanto à forma de escolha do representante previstas no parágrafo único do artigo 140 da Lei Federal 6.404, de 1976.

Contas do ex-governador Antonio Anastasia são aprovadas

Em turno único, foi aprovado o Projeto de Resolução (PRE) 17/15, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que aprova as contas do ex-governador Antonio Anastasia referentes ao exercício de 2013.

Depois que o PRE 17/15 for aprovado em redação final, o presidente da ALMG terá 15 dias úteis para promulgá-lo.

Indicações - Também foram aprovadas em turno único oito indicações de dirigentes de órgãos públicos estaduais:

• Liza Prado para presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (Utramig);
• Júlia Mitraud Vieira para presidente da Fundação de Arte de Ouro Preto (Faop);
• Michele Arroyo para presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha);
• Augusto Nunes-Filho para presidente da Fundação Clóvis Salgado;
• Flávio Menicucci para diretor-geral do Departamento de Obras Públicas (Deop);
• Márcio Botelho para diretor-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA);
• Gustavo Corgosinho Cardoso para membro da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Águas e de Esgotamento Sanitário (Arsae); e
• Maria do Carmo Lara para presidente da Fundação Helena Antipoff.

Consulte o resultado da reunião.