O Projeto de Resolução (PRE) 17/15, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que aprova as contas do governador do Estado referentes ao exercício de 2013, teve parecer de turno único aprovado na reunião desta quinta-feira (9/7/15). O relator, deputado Tiago Ulisses (PV), opinou pela aprovação da matéria na forma apresentada.

Segundo o parlamentar, a Lei Orçamentária Anual (LOA - Lei 20.625, de 2013), estimou, no orçamento fiscal, as receitas estaduais em R$ 68,1 bilhões e fixou as despesas em igual importância. As receitas intraorçamentárias foram estimadas em R$ 7,64 bilhões e as despesas em igual valor. O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, por sua vez, teve suas fontes e investimentos previstos em R$ 6,65 bilhões. Durante o exercício, foram editados 198 decretos de abertura de créditos suplementares, totalizando o montante de R$ 20,26 bilhões. Não houve, nesse período, alterações por créditos extraordinários. Do total dos orçamentos, 15,65% foram gastos em programas estruturadores, 71% em especiais, e 13,35% em associados.

A execução orçamentária da despesa foi da ordem de R$ 71,91 bilhões, tendo havido um acréscimo de 5,59% em relação ao fixado inicialmente na LOA, o que representa um aumento de 13,83% em relação à despesa realizada em 2012. Já a execução da receita foi de R$ 77,96 bilhões, com arrecadação líquida das receitas correntes atingindo o montante de R$ 55,6 bilhões e as receitas de capital alcançando o valor de R$ 7,03 bilhões. O total arrecadado apresentou ligeira queda de 2,57% em relação à previsão atualizada na LOA.

Quanto à execução das despesas por função de governo, constatou-se que, nas funções sociais, os gastos mais significativos foram com Previdência Social, Educação e Saúde, equivalentes a 11,48%, 9,32% e 9,25%, respectivamente, do total realizado no exercício. Nas funções típicas do Estado, o maior volume de recursos destinou-se à Segurança Pública, com 17,37%, o segundo maior percentual das despesas realizadas, ficando abaixo apenas da função Encargos Especiais (34,23%).

O Estado aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o valor de R$ 11,12 bilhões, o que representa 31,66% da receita resultante de impostos e transferências, percentual superior ao mínimo estabelecido pela Constituição da República, de 25%. Quanto aos repasses de recursos financeiros à Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais, a análise dos demonstrativos contábeis revelou que o valor repassado foi de R$ 299,6 milhões, ou seja, 1% da receita corrente ordinária arrecadada no exercício, o que está conforme a determinação constitucional.

Quanto às despesas com ações e serviços públicos de saúde, o relatório de Controle Interno do Estado apresentou demonstrativo evidenciando que foram aplicados em saúde R$ 4,29 bilhões, os quais, em face de uma receita vinculável de R$ 35,13 bilhões, possibilitaram o alcance do índice de 12,22%.

Lei de Responsabilidade Fiscal foi cumprida pelo Executivo

A despesa com pessoal não pode exceder 60% da receita corrente líquida, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A esse respeito, observa-se que o Poder Executivo comprometeu 41,49% da RCL com despesas de pessoal, ficando abaixo do limite máximo de 49% estabelecido e abaixo também do limite prudencial fixado em 46,55%. Já o gasto global para toda a administração pública atingiu 51,02%, abaixo do limite total de 60% da lei.

Com relação à meta de resultado primário, fixada pelo Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias em R$ 2,5 bilhões, verificou-se que o Estado apresentou um deficit de R$ 86,16 milhões, 103,45% abaixo da meta prevista. Como o serviço da dívida atingiu R$7,88 bilhões e visto que ocorreu deficit primário em 2013, houve aumento no saldo da dívida consolidada.

A dívida por contratos do Estado totalizou R$ 83,49 bilhões em 2013, correspondendo a um crescimento de 11,75% em relação a 2012. A dívida interna correspondeu a 88,75%, e a externa, a 11,25%. O crescimento da dívida contratual no período deve-se à liberação de novas operações de crédito e à incorporação ao saldo devedor da correção dos contratos e dos juros não pagos. Os contratos mais significativos são os firmados com a União, baseado na Lei Federal 9.496, de 1997, correspondendo a 80,73% do total do endividamento, e o contrato com a Cemig, quitado em março de 2013, por meio de operações de crédito com o Bird, a AFD e o Credit Suisse.

Quanto ao resultado nominal, a meta proposta na LDO projetada para 2013 era de R$ 3,08 bilhões, enquanto o resultado obtido no final do 6º bimestre foi de R$8,99 bilhões, correspondendo a 2,92 vezes a meta prevista.

O projeto, agora, pode ir a Plenário em turno único.