Três projetos de lei de autoria do deputado Fred Costa (PEN) tiveram pareceres favoráveis aprovados, na tarde desta quarta-feira (17/6/15), durante reunião da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Os projetos são 289/15, 401/15 e 557/15. Também foi aprovado parecer relativo ao projeto 421/15, do deputado Fabiano Tolentino (PPS). O relator de todos os projetos foi o deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB).

O parecer do Projeto de Lei (PL) 289/15, que institui o Dia Estadual do Aposentado, é pela aprovação na forma original. A proposição tem por objetivo instituir data comemorativa a ser celebrada, anualmente, no dia 24 de janeiro, em conjunto com o Dia Nacional do Aposentado, criado pela Lei Federal 6.926, de 1981.

O PL 401/15 institui a Semana Estadual do Idoso. O relator opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo n° 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta do projeto é para que a Semana Estadual do Idoso seja comemorada anualmente de 25 de setembro a 1º de outubro, Dia Internacional do Idoso. O objetivo do projeto é estimular a realização de atividades para os idosos e conscientizar a sociedade para a importância desse segmento da população.

O parecer do PL 557/15 é pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela comissão. Dessa forma, fica prejudicado o substitutivo n° 1, apresentado pela CCJ. O projeto dispõe sobre a criação da política estadual destinada à implantação do conceito de desenho universal na construção de habitação com interesse social.

O substitutivo nº 1 acrescenta dispositivo ao artigo 2º da Lei 18.315, de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da Política Estadual Habitacional de Interesse Social (PEHIS). A ele fica acrescentado o inciso X, que consiste na seguinte frase: “adoção dos conceitos do desenho universal”. Já o substitutivo nº 2 reformula o inciso X, que havia sido acrescentado pela CCJ. Ele passa a consistir na seguinte frase: “adoção do conceito de desenho universal na construção da moradias de interesse social para possibilitar a sua utilização por qualquer pessoa, independente da sua condição de mobilidade ou faixa etária”.

Por fim, o parecer aprovado do PL 421/15 é pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Trabalho e pela rejeição do substitutivo nº 1, da CCJ. O projeto institui a Semana Estadual Todos contra a Pedofilia, a ser realizada anualmente no período de 13 a 18 de maio.

O novo texto sugerido altera a Lei 18.366, de 2009, que institui a Semana de Combate à Pedofilia. Foram alterados o artigo 1º e a ementa da lei, que passaria a ser: “Institui a Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. Por consequência, o artigo 1° mudaria o nome de “Semana de Combate à Pedofilia” para “Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, a ser realizada numa nova data: na semana em que cair o dia 18 do mês de maio, anualmente.

Também foi alterada a redação do parágrafo único, sendo que na referida semana o poder público passará a promover “atividades educativas com o objetivo de conscientizar a população sobre a necessidade de prevenção e combate aos crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes”.

Requerimentos – Durante a reunião, também foram aprovados cinco requerimentos, sendo dois de autoria do deputado Celinho do Sinttrocel. O primeiro trata de audiência pública para encontrar uma solução viável e que mantenha os postos de trabalho dos trabalhadores das Empresas dos Produtores de Ferroligas e de Silício Metálico no Estado de Minas Gerais. Já o segundo se refere a debate público para discutir razões, impactos, e perspectivas da crise econômica que atinge o País e suas repercussões em Minas Gerais.

O deputado Rogério Correia (PT) solicitou reunião para debater a terceirização das atividades fim da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e as perspectivas de primarização na empresa. Já o deputado Geraldo Pimenta (PCdoB) requereu audiência pública no auditório do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MG), com o objetivo de debater a defesa da engenharia nacional. Por fim, Professor Neivaldo (PT) pediu audiência pública em Uberlândia (Triângulo mineiro) para debater os desdobramentos da Lei Complementar 100, de 2007, com ênfase no Instituto de Previdência dos Servidores da Educação.

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