O Projeto de Lei (PL) 1.660/15, do governador, que dispõe sobre a contratação de servidores pelo Estado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vai tramitar em regime de urgência. Requerimento com essa finalidade, de autoria dos deputados Durval Ângelo (PT), Sargento Rodrigues (PDT) e Cabo Júlio (PMDB), foi aprovado na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quinta-feira (11/6/15).

O projeto, que prorroga contratos temporários atualmente em vigor, especialmente de agentes penitenciários, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quinta-feira (11). A proposição ainda precisa ser analisada pelas Comissões de Administração Pública, de Segurança Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ir a Plenário em 1º turno.

Para o deputado Sargento Rodrigues, é preciso apreciar o projeto com rapidez. De acordo com o parlamentar, se isso não for feito, serão demitidos muitos agentes penitenciários e socioeducativos, o que colocaria a segurança no Estado em risco.

Quando se adota o regime  de urgência, os prazos regimentais são reduzidos à metade; não é exigida a publicação prévia de pareceres no Diário do Legislativo; e a discussão no Plenário não pode ultrapassar quatro reuniões consecutivas.

Doação de imóvel - Também na reunião, foi recebida mensagem solicitando o desarquivamento do PL 5.626/14, de autoria do ex-governador Alberto Pinto Coelho, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Santo Antônio do Monte (Centro-Oeste de Minas) imóvel para o desenvolvimento de ações de saúde e de atividades ligadas ao bem-estar da população. O imóvel em questão é sede da Fundação Municipal Dr. José Maria dos Mares Guia. A proposição será apreciada pela CCJ e pela FFO, antes de ir a Plenário em 1º turno.

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