Na reunião desta quinta-feira (11/6/15), a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 158/15, do deputado Fred Costa (PEN), que trata de restrições na cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço no Estado.

Segundo o autor, estaria havendo abusos por parte de fornecedores ingressos para eventos culturais e esportivos, devido à taxa de entrega atrelada ao custo do ingresso. Para o parlamentar, o valor da entrada não deve alterar o custo do serviço de entrega, que deve ser fixo e inalterado.

O relator, deputado Noraldino Júnior (PSC), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1, que apresentou. Ele acrescentou que a taxa de conveniência deve ser calculada de forma fixa, permitindo-se a variação dos valores apenas em relação ao local de entrega determinado pelo consumidor.

O substitutivo visa a adequar a redação à técnica legislativa. A redação estabelece que, “nas compras realizadas a distância, por telefone, internet ou outros meios similares, os valores cobrados para a entrega, em local estipulado pelo consumidor, de ingresso para eventos culturais e esportivos realizados no Estado, não poderão variar de acordo com o preço do ingresso, para um mesmo espetáculo”. O texto determina também sanções aos infratores, que deverão ser aplicadas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal 8.078, de 1990.

A emenda nº 1 altera a redação do artigo 1º do substitutivo, sem modificar o conteúdo, apenas salientando que o valor da taxa de entrega não poderá ser definido em razão do valor do ingresso.

Agora o projeto segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a Plenário em 1º turno.

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