O parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei 22.620, que trata da reforma administrativa do Estado, foi lido nesta quarta-feira (13/5/15) na Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Como a Comissão Especial perdeu o prazo regimental para emitir seu parecer, o deputado Paulo Lamac (PT) foi designado relator em Plenário. Seu relatório foi tema de intensos debates entre os parlamentares presentes no Plenário em virtude de uma dúvida quanto a uma data citada no texto.

O parecer foi pela manutenção do veto parcial do governador, que está na chamada faixa constitucional, ou seja, tem prioridade de votação sobre os demais projetos. O veto ficará em discussão por mais cinco reuniões de Plenário, conforme determina o Regimento Interno da ALMG, antes que possa ser finalmente votado pelos deputados.

O dispositivo vetado pelo governador previa a criação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos. Na justificativa para o veto, o governador destaca que estudos preliminares apontam a necessidade de readequação das diretrizes previstas na reforma administrativa. Com a manutenção da Ouvidoria-Geral com status de Secretaria de Estado, ainda de acordo com Fernando Pimentel, foi necessário vetar o desmembramento da área de recursos humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão “por carência de aporte financeiro suficiente para a manutenção de ambas as estruturas”.

O restante da proposição originou a Lei 21.693, de 2015. A reforma administrativa do Estado promoveu a criação, o desmembramento, a transformação e a extinção de secretarias e outros órgãos públicos. Foram criadas as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Agrário e de Direitos Humanos e Cidadania. Além disso, a Secretaria de Turismo e Esportes foi desmembrada em duas pastas distintas.

Durante a tramitação do veto parcial, um recurso regimental impediu a votação do parecer. Na última quarta-feira (6), o relator designado na Comissão Especial, deputado Durval Ângelo (PT), opinou pela manutenção do veto, mas o parecer não foi votado em função de um pedido de vista dos deputados Luiz Humberto Carneiro (PSDB) e Gustavo Corrêa (DEM). Como o prazo de 30 dias para análise do veto terminava no mesmo dia, ele foi incluído na pauta da Reunião Ordinária de Plenário do dia seguinte. Com isso, foi preciso designar em Plenário um novo relator para a matéria.

Discussão - Na leitura do parecer, o relator, deputado Paulo Lamac, detectou um erro na data de identificação da mensagem do governador que encaminhou o veto. No documento constava a Mensagem 600/14, quando na verdade deveria constar Mensagem 13/15. O parlamentar fez a correção de imediato, durante a leitura do parecer, mas mesmo assim foi questionado por parlamentares da oposição. Ao suscitar questão de ordem, o deputado João Leite (PSDB) pediu esclarecimentos do relator quanto ao equívoco, cobrando que o parecer fosse refeito sob pena de não poder ser emitido em Plenário na forma que estava.

“Ficaram dúvidas na leitura com relação às datas apresentadas. Além disso, não se pode falar da Ouvidoria do jeito que está. Ela não é secretaria, é órgão autônomo, ligado diretamente ao governador”, argumentou. Na discussão do parecer, o deputado Paulo Lamac reconheceu, mas minimizou o equívoco, segundo ele apenas um erro material identificado e corrigido por ele de imediato. “Isso não impede a compreensão do conteúdo apresentado. A Ouvidoria é sim um órgão autônomo, mas tem custos, como uma secretaria. A equivalência é de ordem financeira e orçamentária”, rebateu.

O deputado Paulo Lamac traçou um histórico das ações tomadas pelo Executivo no âmbito da reforma administrativa, destacando que a manutenção do status da Ouvidoria foi comemorada pelos parlamentares tanto da base quanto da oposição, já que foi fruto de negociação na ALMG. “Como o cobertor é curto, a despeito do custo que isso representa, o governador teve que cortar despesas em outras áreas, e a escolha foi a não criação da nova área de recursos humanos. O governador então teve a grandeza de vetar parte da proposta que ele mesmo apresentou”, afirmou.

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