Os deputados Vanderlei Miranda (PMDB) e Agostinho Patrus Filho (PV) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que vai analisar o Veto Parcial à Proposição de Lei 22.620, que dispõe sobre a reforma administrativa do Estado. O deputado Durval Ângelo (PT) foi designado relator do veto. A reunião em que foi realizada a eleição foi nesta terça-feira (5/5/15).

A proposição é oriunda do Projeto de Lei (PL) 5.706/15, do próprio governador, aprovado na ALMG no dia 10 de março. Fernando Pimentel vetou a criação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos, que, pelo texto aprovado, seria desmembrada da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e teria estrutura própria. O restante da proposição originou a Lei 21.693.

Em sua justificativa, o governador destaca que estudos preliminares do balanço financeiro e orçamentário do Estado apontam a necessidade de readequação das diretrizes previstas na reforma administrativa. Com a manutenção da Ouvidoria-Geral com status de secretaria de Estado, ainda de acordo com o governador, foi necessário vetar o desmembramento da área de recursos humanos da Seplag, “por evidente carência de aporte financeiro suficiente e satisfatório à manutenção de ambas as estruturas”.

A reforma administrativa do Estado, sancionada em 27 de março, inclui a criação, o desmembramento, a transformação e a extinção de secretarias e outros órgãos públicos. Também altera a subordinação de alguns conselhos, a vinculação de entidades e a composição de colegiados e câmaras.

A norma cria as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Agrário e de Direitos Humanos e Cidadania. Além disso, a Secretaria de Turismo e Esportes é desmembrada em duas pastas distintas. Outros aspectos de destaque da reforma são dispositivos que garantem a designação, até 31 de dezembro de 2015, dos servidores da educação atingidos pelo julgamento de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, e a elaboração de calendário com a previsão de nomeação dos servidores da educação aprovados em concurso público.

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