Um recurso regimental impediu a votação do parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei 22.620, que trata da reforma administrativa do Estado. Na reunião da Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (6/5/15), o relator, deputado Durval Ângelo (PT), opinou pela manutenção do veto do governador Fernando Pimentel, mas o parecer não foi votado em função de um pedido de vista dos deputados Luiz Humberto Carneiro (PSDB) e Gustavo Corrêa (DEM).

Como o prazo de 30 dias para análise do veto terminou nesta quarta-feira (6), ele foi incluído na pauta da Reunião Ordinária de Plenário desta quinta-feira (7). Com isso, será preciso designar em Plenário um novo relator para a matéria. A proposição está na faixa constitucional, ou seja, tem prioridade de votação sobre os demais projetos.

O dispositivo vetado previa a criação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos. Na justificativa para o veto, o governador destaca que estudos preliminares apontam a necessidade de readequação das diretrizes previstas na reforma administrativa. Com a manutenção da Ouvidoria-Geral com status de Secretaria de Estado, ainda de acordo com Fernando Pimentel, foi necessário vetar o desmembramento da área de recursos humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão “por carência de aporte financeiro suficiente para a manutenção de ambas as estruturas”.

O restante da proposição originou a Lei 21.693. A reforma administrativa do Estado promoveu a criação, o desmembramento, a transformação e a extinção de secretarias e outros órgãos públicos. Foram criadas as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Agrário e de Direitos Humanos e Cidadania. Além disso, a Secretaria de Turismo e Esportes foi desmembrada em duas pastas distintas.

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