A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em turno único, na  Reunião Extraordinária de Plenário desta terça-feira (16/12/14), o Projeto de Lei (PL) 5.469/14, do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em favor do Ministério Público e do Fundo Especial do órgão. A matéria foi aprovada com a subemenda nº1, apresentada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), à emenda nº1.

O projeto autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em favor do Ministério Público, até o limite de R$ 34,52 milhões para atender a pessoal e encargos sociais. Os recursos são provenientes do excesso de arrecadação da receita de Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro de Previdência, no valor de R$ 17,12 milhões; e do excesso de arrecadação da receita de Contribuição do Servidor para o Fundo Financeiro de Previdência, no valor de R$ 17,40 milhões.

Também autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Especial do MP, até o limite de R$ 2,3 milhões, para atender a outras despesas correntes (R$ 800 mil) e investimentos (R$ 1,5 milhão). Nesse caso, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, do Fundo Especial do órgão.

A emenda nº1 ao projeto foi encaminhada pelo governador e amplia em R$ 28 milhões o valor inicial da suplementação prevista para o MP, a qual passa a totalizar R$ 62,52 milhões. Já o valor da suplementação do fundo permanece inalterado. De acordo com a justificativa do Executivo, o novo valor destina-se a cobrir despesas com proventos de inativos e pensionistas. Para isso, segundo o governador, serão utilizadas como fontes de recursos os excessos de arrecadação das receitas do Fundo Financeiro da Previdência (Funfip) provenientes da contribuição patronal (R$ 44,12 milhões) e da contribuição do servidor (R$ 18,4 milhões).

A FFO ampliada, com membros das demais comissões permanentes, apresentou ao projeto a subemenda nº1 à emenda 1. O texto proposto faz adequações à técnica legislativa e incorpora o conteúdo da emenda, além de especificar a receita de Contribuição Patronal e do Servidor do Funfip.

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