O Projeto de Lei (PL) 5.469/14, do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Ministério Público (MP) e do Fundo Especial do Ministério Público do Estado está pronto para a tramitação em turno único no Plenário. Nesta segunda-feira (15/12/14), em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) com membros das demais comissões permanentes, foi aprovado parecer favorável à matéria.

O relator, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação do projeto com a subemenda nº 1 à emenda nº 1 do governador. Pela redação aprovada, o Executivo fica autorizado a abrir crédito até o limite de R$ 62.525 milhões para o MP, a fim de atender a pessoal e encargos sociais. Os recursos serão provenientes de excesso de arrecadação da receita das contribuições patronal e de servidores para o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip) do MP, de R$ 44.125 e R$ 18.400 milhões, respectivamente.

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