A pedido do deputado Rogério Correia (PT), foi adiada a votação, nesta terça-feira (16/12/14), ao parecer de 1º turno do Projeto de Lei (PL) 4.797/13, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição altera o artigo 9º da Lei 16.645, de 2007, que dispõe sobre os quadros de pessoal da Secretaria do TJMG e fixa percentual de vagas a serem ofertadas para promoção dos servidores. O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, mas Rogério Correia pediu vista (cópia) do parecer para melhor analisá-lo.

O PL 4.797/13 estabelece que o posicionamento nas classes superiores das carreiras do TJMG ficaria condicionado à existência de créditos orçamentários consignados ao órgão e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso significa que, com a aprovação da proposição, as promoções verticais dos servidores dependerão da disponibilidade de vagas de mesma denominação e classe e de recursos orçamentários para custear as despesas decorrentes desse avanço na carreira.

Atualmente, de acordo com a Lei 16.645, essas promoções devem acontecer de forma automática, desde que preenchidos requisitos mínimos como avaliação de desempenho e aprimoramento profissional, por exemplo.

Substitutivo – O substitutivo nº 2, em síntese, tem o objetivo de promover adequações nas carreiras de técnico judiciário, técnico de apoio judicial I, II, III e IV, oficial judiciário, oficial de apoio judicial e agente judiciário.

A proposição já foi analisada em duas comissões da ALMG. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou o substitutivo nº 1 e a Comissão de Administração Pública seguiu o mesmo entendimento da CCJ.

O projeto está na pauta das reuniões da FFO desta quarta-feira (17). Confira a agenda.

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