O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta segunda-feira (15/12/14), em Reunião Extraordinária, quatro projetos de lei (PLs), de autoria do governador, que tratam de suplementação orçamentária para a Defensoria Pública; o Tribunal de Contas; o Tribunal de Justiça e o Fundo Especial do Poder Judiciário; e a ALMG. Os projetos tramitam em turno único.

O PL 5.468/14, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública, foi aprovado na forma original. Dessa forma, prevê crédito até o valor de R$ 31.176.894,64, para atender despesas com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes.

Os recursos são provenientes do excesso de arrecadação, do saldo financeiro e da anulação de dotações orçamentárias de investimentos da receita de recursos diretamente arrecadados; da anulação de dotações orçamentárias de outras despesas correntes de recursos ordinários; do excesso de arrecadação e da anulação de dotação orçamentária de investimentos da receita de doações de pessoas, instituições privadas ou do exterior a órgãos e entidades do Estado; do excesso de arrecadação da receita de recursos para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social; e do excesso de arrecadação da receita de recursos ordinários.

Também foi aprovado na forma apresentada o PL 5.587/14, que abre crédito suplementar para o Tribunal de Contas do Estado até o valor de R$ 4,16 milhões, para atender despesas com proventos de inativos e pensionistas. Os recursos são provenientes do excesso de arrecadação da receita de recursos para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.

Na justificativa do projeto, o governador afirma que o crédito se fez necessário em virtude do elevado número de servidores que requereram aposentadorias no atual exercício. Ele alega ainda que não haverá impacto fiscal, uma vez que ocorrerá anulação de recursos orçamentários do próprio Tribunal de Contas.

Aprovada suplementação para o Tribunal de Justiça

O PL 5.327/14, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça, até o limite de R$ 228,309 milhões, também foi aprovado em Plenário, com a emenda nº 1 da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O valor é para atender a despesas com pessoal e encargos sociais, até o valor de R$ 27,309 milhões; e despesas com proventos de inativos civis e pensionistas, até o valor de R$ 201 milhões.

Para esse fim, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação de recursos ordinários (R$ 27,309 milhões) e do excesso de arrecadação, por parte do Tribunal de Justiça, das receitas de contribuição patronal e do servidor para o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), nos valores de R$ 134,670 milhões e R$ 66,330 milhões, respectivamente.

O projeto também autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário, até o limite de R$ 42 mil, para atender a outras despesas correntes. Serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de recursos diretamente arrecadados da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), no valor de R$ 42 mil, conforme o Convênio nº 249/2010, firmado em 2013.

A emenda proposta pretende alterar a redação do artigo 4º do projeto, uma vez que o Convênio nº 249/2010 foi originalmente firmado em 2010. Na redação original, consta a data de assinatura de seu segundo termo aditivo, que ocorreu em em 2013.

ALMG - Na forma original, também foi aprovado o PL 5.348/14, que autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da ALMG, até o limite de R$ 54,353 milhões. O valor é para atender a pessoal e encargos sociais, até o valor de R$ 18,250 milhões; outras despesas correntes, até o valor de R$ 29,315 milhões; e investimentos, até o valor de R$ 6,788 milhões.

Para esse fim, serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária do grupo de despesa de pessoal e encargos sociais (R$ 18,25 milhões), do excesso de arrecadação da receita de recursos para cobertura do déficit do Regime Próprio de Previdência Social (R$ 600 mil), do excesso de arrecadação da receita de contribuição patronal para o Fundo Financeiro de Previdência, o Funfip (R$ 11,3 milhões); do excesso de arrecadação da receita de contribuição do servidor para o Funfip (R$ 6,35 milhões); e, finalmente, do excesso de arrecadação de recursos ordinários prevista para o corrente exercício (até o valor de R$ 17,853 milhões).

Consulte o resultado da reunião.